credito consignado abusividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Cartão de crédito consignado. Abusividade e erro sobre a natureza do negócio jurídico desautorizada pelo comportamento do consumidor no curso da relação contratual. Ação ora julgada improcedente. Recurso provido

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - DESCONTO EM CONTA - PAGAMENTO MÍNIMO - AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE

Ao suscitar, em apelação, teses inéditas, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo, pelo que se impõe o não conhecimento do recurso no particular. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão de modalidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado - Abusividade corretamente não reconhecida - Alegação infundada de ausência de informações sobre os termos da contratação ou de indução a erro - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência. Alega abusividade dos juros de cartão de crédito consignado e assim pleiteia repetição de indébito. ... (Continua)

6 - TJPR direito bancário. Apelação cível em ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Abusividade de juros remuneratórios não configurada. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. As seguintes questões estão em discussão: abusividade da cobrança de juros remuneratórios com base na Instrução Normativa 28/2008 do INSS.III. Razões de decidir3. Constatada omissão da sentença no que toca ao pedido alternativo da parte autora, sendo o pedido analisado juntamente com as razões recursais, conforme permite o art. 1.013, §3º, II, do CPC. 4. No caso, as taxas de juros remuneratórios contratadas não ultrapassaram o limite máximo determinado pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade não configurada para o contrato de . 46596399.5. Impossibilidade de restituição ou compensação de valores cobrados em excesso pelo apelado (Banco), pois ausente abusividade nas taxas pactuadas.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e não provido. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Crédito Consignado. Abusividade de Juros. Sentença de Improcedência. Nulidade. Uso de inteligência artificial. Recurso da autora.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - CPC, art. 334, § 8º - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Padece de abusividade o contrato de empréstimo com cartão consignado que estipula os juros remuneratórios em dissonância com a Instrução Normativa 28, do INSS. ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.2.2. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO NO EXATO SENTIDO DE PARTE DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS.2.3. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRAZO QUINQUENAL APLICADO AO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COMO O DISPOSTO NO CDC, art. 27 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA.2.4. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRELIMINAR AFASTADA. 2.5. PLEITO PELA LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS - NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA MEDIANTE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - TAXAS LEGAIS ATENDIDAS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, apesar de reconhecer a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e determinar sua conversão em empréstimo consignado com a devida reparação material, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO PAN S/A. CONTRATO 316883790-8, ENTABULADO EM 20.06.2016, NO VALOR DE R$ R$17.950,07. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE FORMA INEQUÍVOCA DA CONTRATANTE, COM PLENO CONHECIMENTO DO TEOR E CONSCIÊNCIA DA REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLÁSTICO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INVALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O RÉU BANCO BMG S.A, NO VALOR DE R$ 2.713,00, CELEBRADO EM 24/04/2018. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOLIÇÃO DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E FOI SURPREENDIDA COM NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA NEGOCIAL DO BANCO BMG S/A. NO ENTANTO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, DEVE-SE RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO, QUAL SEJA, O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DEMANDA MAIOR PROTEÇÃO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Cuidam-se os autos de ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado cumulada com restituição de valores em dobro e pedido liminar na qual a autora imputa ao banco réu a adoção de práticas abusivas ao ludibriar a consumidora oferecendo uma espécie de empréstimo cuja onerosidade é excessiva. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidor que alega ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado (Credcesta) com a instituição financeira ré, com a cobrança de taxa de juros remuneratórios abusiva. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada à época da contratação e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a relação de consumo e a abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 4. No caso concreto, o contrato firmado em 19/01/2024 estipula juros de 4,60% ao mês, aproximadamente 2,6 vezes superiores à taxa média de mercado à época (1,76% ao mês), conforme dados do Banco Central, sem qualquer justificativa apresentada pela requerida sobre os custos ou riscos envolvidos. 5. Diante da ausência de prova da legitimidade da taxa contratada, presume-se abusiva a cobrança, devendo ser limitada à média de mercado praticada na ocasião da contratação. 6. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes ocorreu com base em dívida existente à época, não havendo prova de pagamento, caracterizando-se o exercício regular de direito pela requerida. 7. A cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura ato ilícito ou falha na prestação do serviço, tampouco enseja dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar a redução da taxa de juros do contrato objeto dos autos à taxa média de mercado à época da contratação. Tese de julgamento: A) A revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito consignado é admissível quando demonstrada abusividade, caracterizada por desvantagem exagerada ao consumidor, especialmente quando a taxa supera em muito a média de mercado sem justificativa plausível. B) A ausência de prova sobre o custo de captação dos recursos, o risco do tomador e o spread da operação enseja a limitação da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central. C) A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é legítima quando há inadimplemento e a dívida é exigível, afastando-se o dever de indenizar por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 492, II; 509, I; 510; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 24.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INTERESSE PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024.

1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É DIREITO PESSOAL, O PRAZO É DECENAL PRECONIZADO NO CODIGO CIVIL, art. 205, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. BANCO CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS. DEMANDA IMPROCEDENTE.

REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES CUJA PRETENSÃO NA INICIAL É VAGA E INESPECÍFICA, NÃO SE JUSTIFICANDO ESTENDER A REVISÃO NESTE FEITO PARA ALÉM DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DESCRITO NA INICIAL E QUE CORRESPONDE AO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO BANCO COM A CONTESTAÇÃO.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. REJULGAMENTO CONFORME AS ESPECIFICIDADES DO MÚTUO E EXAMINANDO TODAS AS PARTICULARIDADES DO PACTO INFORMADAS PELAS PARTES NA LIDE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO DEFINIDO NO STJ DE TODAS AS PROVAS ENTRANHADAS SOBRE O EMPRÉSTIMO EM REVISÃO.

RETORNO DOS AUTOS DA CORTE SUPERIOR, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, PARA QUE NOVO JULGAMENTO FOSSE REALIZADO, AVALIANDO-SE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. SIMPALA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS/FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.  JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. LIMITE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. CASO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS  JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA ESTIPULADA PELO BACEN NO PERÍODO.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Prescrição e decadência. Inocorrência. Cartão de crédito consignado. Dever de informação. Taxa de juros. Danos morais. Inocorrência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO UTILIZADO. MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão que deferiu liminarmente a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário de Aldenir do Nascimento Monteiro, decorrentes de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito. A agravada alega desconhecimento do contrato de cartão consignado. ... (Continua)