Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.2.2. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO NO EXATO SENTIDO DE PARTE DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS.2.3. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRAZO QUINQUENAL APLICADO AO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COMO O DISPOSTO NO CDC, art. 27 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA.2.4. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRELIMINAR AFASTADA. 2.5. PLEITO PELA LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS - NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA MEDIANTE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - TAXAS LEGAIS ATENDIDAS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.