Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidor que alega ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado (Credcesta) com a instituição financeira ré, com a cobrança de taxa de juros remuneratórios abusiva. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada à época da contratação e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a relação de consumo e a abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 4. No caso concreto, o contrato firmado em 19/01/2024 estipula juros de 4,60% ao mês, aproximadamente 2,6 vezes superiores à taxa média de mercado à época (1,76% ao mês), conforme dados do Banco Central, sem qualquer justificativa apresentada pela requerida sobre os custos ou riscos envolvidos. 5. Diante da ausência de prova da legitimidade da taxa contratada, presume-se abusiva a cobrança, devendo ser limitada à média de mercado praticada na ocasião da contratação. 6. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes ocorreu com base em dívida existente à época, não havendo prova de pagamento, caracterizando-se o exercício regular de direito pela requerida. 7. A cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura ato ilícito ou falha na prestação do serviço, tampouco enseja dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar a redução da taxa de juros do contrato objeto dos autos à taxa média de mercado à época da contratação. Tese de julgamento: A) A revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito consignado é admissível quando demonstrada abusividade, caracterizada por desvantagem exagerada ao consumidor, especialmente quando a taxa supera em muito a média de mercado sem justificativa plausível. B) A ausência de prova sobre o custo de captação dos recursos, o risco do tomador e o spread da operação enseja a limitação da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central. C) A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é legítima quando há inadimplemento e a dívida é exigível, afastando-se o dever de indenizar por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 492, II; 509, I; 510; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 24.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024... (Continua)