Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. LIMITE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. CASO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA ESTIPULADA PELO BACEN NO PERÍODO.... ()
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