Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - CPC, art. 334, § 8º - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Padece de abusividade o contrato de empréstimo com cartão consignado que estipula os juros remuneratórios em dissonância com a Instrução Normativa 28, do INSS. ... (Continua)