Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR direito bancário. Apelação cível em ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Abusividade de juros remuneratórios não configurada. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. As seguintes questões estão em discussão: abusividade da cobrança de juros remuneratórios com base na Instrução Normativa 28/2008 do INSS.III. Razões de decidir3. Constatada omissão da sentença no que toca ao pedido alternativo da parte autora, sendo o pedido analisado juntamente com as razões recursais, conforme permite o art. 1.013, §3º, II, do CPC. 4. No caso, as taxas de juros remuneratórios contratadas não ultrapassaram o limite máximo determinado pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade não configurada para o contrato de . 46596399.5. Impossibilidade de restituição ou compensação de valores cobrados em excesso pelo apelado (Banco), pois ausente abusividade nas taxas pactuadas.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e não provido. ... (Continua)