Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, apesar de reconhecer a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e determinar sua conversão em empréstimo consignado com a devida reparação material, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)