cpc 1973 embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSC Agravo (CPC, art. 532). Embargos infringentes opostos contra acórdão, não unânime, prolatado em embargos de declaração. Cabimento. Recurso provido.

«Tese - É cabível a oposição de embargos infringentes contra a decisão não unânime proferida em embargos de declaração, uma vez que possui nítido caráter integrativo do julgamento da apelação. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

4 - TJRS Direito privado. Contrato bancário. Cartão de crédito. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Hipóteses. Inocorrência. Desacolhimento. Embargos de declaração. Contratos de cartão de crédito. Inexistência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«- Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material no acórdão recorrido. Conhecimento e provimento parcial de apelação intempestivamente interposta. Possibilidade de efeito modificativo no julgamento dos embargos. Acolhimento. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 464. (Cita jurisprudência).

Conforme a jurisprudência predominante de nossos tribunais, cabem embargos declaratórios contra erro material no acórdão recorrido, sendo possível, em tais situações, o efeito modificativo do julgamento dos embargos.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Nova reiteração de embargos de declaração já interpostos e rejeitados, sob o mesmo fundamento. Embargos protelatórios, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição dos embargos, com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Resistência injustificada. Rediscussão da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 17, incisos VI e VII. Imposição de multa nos termos do CPC/1973, art. 18. Embargos rejeitados.

9 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão. Ocorrência. Embargos Declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

10 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

11 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

12 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

13 - TJPE Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Recurso não conhecido.

«1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

16 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

17 - TJPE Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.

«Escoado o prazo legal para a interposição dos Embargos de Declaração, impõe-se não conhecer do recurso, em face de requisito indispensável para sua apreciação.... (Continua)

18 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Interposição de vários embargos de declaração com apoio nos mesmos fundamentos. Ausência das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Intuito protelatório e má-fé reconhecida. Rejeição dos embargos. Imposição da multa pecuniária prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

19 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Inexistência. Imposição da pena prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Embargos rejeitados.

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 6 e CPC/1973, art. 26 e dos artigos 6º, III, 12, 14, 29 do Código de Defesa do Consumidor. Embargos rejeitados.