corte de fornecimento de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA DIANTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ÚNICA DETENTORA DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS A RESPEITO DO SERVIÇO FORNECIDO E DO DÉBITO QUESTIONADO. 2. CONTAS DE CONSUMO QUE INDICAM AUSÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES, ALÉM DE AUMENTO RELEVANTE NOS ÚLTIMOS DOIS MESES. RISCO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE MOSTRAM PRESENTES (ART. 300, CPC). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL E DA NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. 3. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

2 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de água. Condomínio em edificação. Afetação de moradores. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «a.

«O condomínio não tem legitimidade ativa para ação de indenização por danos morais em razão do corte de fornecimento de água, que afeta moradores do edifício, na medida em que a espécie envolve as pessoas naturais que se vêem privadas do precioso líquido e sofrem dano personalíssimo, e não o condomínio.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Inadimplência. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Débitos antigos. Corte. Impossibilidade. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º.

«O STJ firmou o entendimento no sentido de que é indevido o corte de fornecimento de água em razão da existência de débitos antigos, os quais deverão ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pretendida indenização ante o corte no fornecimento de água. Desacolhimento. Improcedênica. Fato motivado pelos próprios autores, useiros e vezeiros no pagamento atrasado das contas embora sabendo por ser notório que essa falta de pagamento pode acarretar o corte de fornecimento de água, não podem os autores pretender compensação por dano moral em face de uma situação que eles próprios criaram. Religação, ademais, imediata após constatado o pagamento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA PARA RELIGAMENTO. SUPOSTA ROMPIMENTO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

indevida a suspensão no fornecimento de água em decorrência de suposta irregularidade administrativa, consistente em violação do lacre do hidrômetro, sem prévia intimação do consumidor sobre a realização da inspeção. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA RENEGOCIADA E NÃO PAGA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais em decorrência de corte de fornecimento de água. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA C/C INDENIZATÓRIA. FATURA EMITIDIDA COM VALOR ACIMA DO REAL CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E NEM CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Sorocaba. Lei 10673/13. Iniciativa parlamentar que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados. Norma que dispõe forma e modo de execução do ato que instituiu, sem definir a fonte orçamentária para tanto. Vício de iniciativa. Invasão de competência do chefe do Poder Executivo. Ofensa à Constituição Estadual. Fixação e alteração da tarifa de água que compete exclusivamente à Administração Pública. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS EMITIDIDAS COM VALORES ACIMA DO REAL CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E NEM CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL.

Decisão que indeferiu medida de urgência com o objetivo de determinar à SABESP a imediata restituição da tarifa social de água à autora, a fim de possibilitar o pagamento de suas contas em valores compatíveis com a sua renda proporcional ao benefício baixa renda, garantindo-lhe o acesso ao benefício, bem como para que a ré se abstenha de realizar o corte de fornecimento de água, sob pena de multa diária. Acervo probatório que, a este tempo, mostra-se suficiente para a formação da convicção. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o deferimento da tutela urgência. Recurso provido... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO POR INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS ANTERIORES. REGULARIDADE DO CORTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROCEDÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

1. O prazo prescricional para cobrança de débitos referentes a tarifas de água e esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil e da jurisprudência consolidada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR E ABUSIVA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DE ACORDO COM O CONSUMO MÉDIO MENSAL DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA, NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL.

16 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer (corte de fornecimento de água) cumulada com pedido de danos morais. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ilegalidade de cobrança e corte de fornecimento de água. Acórdão com múltiplos fundamentos. Ataque insuficiente no especial. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Comprovação de dano moral. Ofensa ao art. 186 do ncc. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dano in re ipsa. Desnecessidade da comprovação do prejuízo não patrimonial. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não-Indicação de dispositivo de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Em primeiro lugar, no que se refere à suposta malversação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, observa-se que a parte recorrente apenas afirmou padecer de vícios o acórdão combatido, sem apontar com precisão quais seriam eles. Desta forma, incide a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Consumo. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

19 - TJDF  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS ANTIGOS. INCLUSÃO DA PARCELA NA FATURA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Municipalidade de São José do Rio Preto. Corte no fornecimento de água. Autarquia que presta serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Ação julgada parcialmente procedente apenas para impedir a suspensão do fornecimento de água e captação de esgotos. Impossibilidade de interrupção no fornecimento dos serviços essenciais sob a alegação de existência de débito pretérito, relativo à inadimplências de períodos anteriores, especialmente se as atuais contas mensais vêm sendo pagas. Precedentes desta Colenda 22a Câmara Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido.