Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS ANTERIORES. REGULARIDADE DO CORTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROCEDÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

1. O prazo prescricional para cobrança de débitos referentes a tarifas de água e esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil e da jurisprudência consolidada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)