Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA PARA RELIGAMENTO. SUPOSTA ROMPIMENTO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

indevida a suspensão no fornecimento de água em decorrência de suposta irregularidade administrativa, consistente em violação do lacre do hidrômetro, sem prévia intimação do consumidor sobre a realização da inspeção. ... (Continua)