corte de arvores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Anulação de auto de infração. Corte de arvores. Provas obtidas em processo administrativo. Posse do imóvel demonstrada. Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇAO DE MULTA AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES. AUTORIZAÇÃO.

Pretensão da autora de anular auto de imposição de multa lavrado em virtude de corte de árvores - alegação de que dispunha de autorização da CETESB para supressão dessa vegetação. Sentença de improcedência. ... (Continua)

3 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização (CCB, art. 159). Empreiteira. Corte de árvores. Morte de empregado. Negligência do empregador à segurança do serviço. Imprudência do empregado. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A responsabilidade de indenizar decorre da caracterização do dolo ou culpa do empregador, atinente às condições de segurança do empregado. Age imprudentemente o empregado que no exercício de corte de árvores, pretendendo desenroscar uma já cortada e presa à outra, corta também esta, a qual, inevitavelmente, vem a atingi-lo.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Corte de árvores em área de preservação permanente. Vegetação exótica. Vigência da Lei 4.771/65. Não abrangência. Recurso não provido.

«1. O corte de árvores exóticas situada às margens de rio, praticado na vigência da Lei 4.771/65, é conduta atípica, porque não se insere na definição do tipo penal descrito no Lei 9.605/1998, art. 39. ... (Continua)

5 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Duplicação de avenida. Árvore. Corte. Dano ao meio ambiente. Licença ambiental. Suspensão. Descabimento. População. Prejuízo. Deslocamento. Melhoria. Desenvolvimento urbano. Área de aterro. Ação do homem. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de aterro. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Possibilidade.

«Possibilidade de corte de árvores em parte do trecho da duplicação do sistema viário no Município de Porto Alegre, na Avenida Edvaldo Pereira Paiva, em área decorrente de aterro, diante da necessidade de desenvolvimento urbano, em benefício da população local, oportunizando melhor deslocamento viário, havendo a supressão de árvores comuns, na maioria exóticas ou invasoras, que foram plantadas no local, não estando ameaçadas de extinção, sendo perfeitamente viável o transplante de determinadas árvores, bem como a devida compensação, mesmo em caso de árvores nativas, sem que se possa falar em ofensa ao meio ambiente. Inteligência do CF/88, art. 225 - Constituição Federal. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de dano infecto c/c indenização. Concessão de tutela de urgência. Corte de árvore. Decisão que deferiu pedido liminar para o corte de árvores no imóvel vizinho, causadoras dos danos descritos na inicial. Insurgência da ré. Laudo pericial que indica a verossimilhança da tese dos agravados, bem como de danos de difícil reparação. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido

7 - TJRS DIREITO PENAL AMBIENTAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pela defesa do réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu por crime ambiental, previsto na Lei 9.605/98, art. 39, à pena de 2 anos de reclusão e multa, e declarou prescrita a pretensão punitiva em relação a outros fatos. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Possível crime ambiental. Corte de árvores e posterior queimada. Terras particulares não-oneradas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.605/98, art. 39.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a suposta infração se deu em terras particulares não-oneradas, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

9 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Corte de árvores em floresta de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Conduta típica. Denúncia escorada em prova idônea. Autoria bem indiciada. Justa causa presente. Constrangimento ilegal incomprovado. Lei 9.605/1998, art. 39.

«Descrevendo a denúncia oferecida contra o paciente conduta típica configuradora do crime ambiental adequada ao Lei 9.605/1998, art. 39, «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, que encontra respaldo no material probatório até agora reunido e que pode ainda mais se robustecer no curso da instrução criminal, descabe falar em ausência de justa causa com objetivo de abortar a persecução penal. Ordem denegada.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PODA DE ÁRVORE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6, DA CF. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA EFICIENTE, SEGURA E ADEQUADA. PODA REALIZADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL EM RAZÃO DO CORTE DE ÁRVORES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Crime contra a Flora. Lei 9.605/98, art. 48. Ação Pública Incondicionada. Recurso da Defesa. Corte de árvores e supressão de vegetação ciliar de curso dágua, com a construção de muro de arrimo de alvenaria, além da constatação que a Área de Preservação Permanente (APP) passou por processo de queimada, procedimentos que degradaram a flora local e interferiram na regeneração natural do meio Ementa: Crime contra a Flora. Lei 9.605/98, art. 48. Ação Pública Incondicionada. Recurso da Defesa. Corte de árvores e supressão de vegetação ciliar de curso dágua, com a construção de muro de arrimo de alvenaria, além da constatação que a Área de Preservação Permanente (APP) passou por processo de queimada, procedimentos que degradaram a flora local e interferiram na regeneração natural do meio ambiente. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento da tese do erro de tipo. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Inocorrência da atipicidade da conduta. Dosimetria de pena escorreita. Proporcionalidade, razoabilidade e adequação da sanção. Pena corporal substituída por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso desprovido. 

12 - TJRS DIREITO AMBIENTAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORTE DE ÁRVORES NATIVAS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. USO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Insurgência acerca de deferimento de liminar para manutenção de posse e interrupção do corte de árvores. Bem litigioso adquirido pelo agravante por meio de carta de arrematação. Ocorrência de esbulho praticado pelo agravado. Atos realizados pelo Poder Judiciário hão de ser prestigiados. Recorrente é portador de título judicial formal. Desnecessidade do arrematante de propor nova ação para imitir-se na posse do imóvel que arrematou. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CORTE DE ÁRVORES NATIVAS - REGENERAÇÃO DA REGIÃO DEGRADADA - NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O INFRATOR DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO EM ÁREA PROGETIDA PELO BIOMA MATA ATLÂNTICA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

CF/88, em seu art. 225, assegura o direito difuso transindividual ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as gerações futuras. Em decorrência disso, os poluidores responderão objetiva e solidariamente, à luz da Teoria do Risco Integral, pela reparação dos danos causados, nos termos dos arts. 4º, VII, e 14, ambos da Lei 6.938/81. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Corte de árvores. Indenização. Acórdão fundamentado no conjunto probatório, no contrato celebrado entre as partes e na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Corte de árvores. Enquadramento. Lista anexa à Lei complementar 116/2003. Alegações que contrariam premissas fáticas do acórdão. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise da tese recursal, que busca aferir a correção do enquadramento das atividades desenvolvidas pelo contribuinte ao item correspondente constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Dano ambiental. Corte de árvores. Princípio da insignificância. Súmula 7/STJ.

1 - Na via do recurso especial, não cabe rever o aresto que manteve a pena de multa pelo corte irregular de 12 a 25 árvores, com embasamento na legislação municipal, tendo em vista o que preconiza a Súmula 280/STF.... (Continua)

18 - TJSP

Crime Ambiental - Corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente - Conjunto probatório insuficiente para a demonstração do elemento normativo «floresta, exigido pelo tipo penal imputado - Atipicidade da conduta - Reconhecimento - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental. Corte de árvores às margens de rodovia federal. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Reexame de normas infraconstitucionais. Manutenção dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de sorocaba. Lei 10598/2013. Obrigatoriedade de divulgação dos processos de solicitação de corte de árvores e respectivos laudos no «site da Prefeitura, ou em outro meio eletrônico disponível. Não configurada violação à iniciativa reservada ao chefe do executivo. Hipóteses taxativas. Direito à informação de interesse da coletividade. Estímulo ao exercício da cidadania e preservação do meio ambiente. Lei que prevê despesas não impactantes. Previsão de dotação orçamentária generalista, ademais, não se constitui em vício de constitucionalidade. Possibilidade de remanejamento ou complementação orçamentária, bem como postergação do planejamento dos novos gastos para o exercício orçamentário subsequente. Ação julgada improcedente.