Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL AMBIENTAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pela defesa do réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu por crime ambiental, previsto na Lei 9.605/98, art. 39, à pena de 2 anos de reclusão e multa, e declarou prescrita a pretensão punitiva em relação a outros fatos. ... (Continua)