Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CORTE DE ÁRVORES NATIVAS - REGENERAÇÃO DA REGIÃO DEGRADADA - NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O INFRATOR DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO EM ÁREA PROGETIDA PELO BIOMA MATA ATLÂNTICA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

CF/88, em seu art. 225, assegura o direito difuso transindividual ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as gerações futuras. Em decorrência disso, os poluidores responderão objetiva e solidariamente, à luz da Teoria do Risco Integral, pela reparação dos danos causados, nos termos dos arts. 4º, VII, e 14, ambos da Lei 6.938/81. ... (Continua)