corretora de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Venda de ações escriturais. Procuração falsa. Bolsa de valores, corretora de valores mobiliários e cartório. Responsabilidade

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Bolsa de valores. Efeitos infringentes. Possibilidade. Aclaratórios opostos pela corretora de valores. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Declaratórios opostos pela autora. Omissão. Configuração.

1 - A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, a despeito de sua excepcionalidade, é medida perfeitamente cabível nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção ali efetuada.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Inclusão de expurgos inflacionários sobre o valor dos títulos da dívida agrária. TDA. Incorporação do banco que resgatou os títulos pela empresa corretora de valores que detinha o controle da referida instituição financeira. Pretensão executória. Legitimidade ativa ad causam. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que o Banco Pebb S/A foi incorporado pela Pebb Corretora de Valores Ltda. o que lhe confere legitimidade ativa para promover a execução dos expurgos inflacionários incidentes sobre o valor dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Consumidor. Corretora de valores e títulos mobiliários. Relação de consumo. Caracterização. Serviço de proteção contra perdas. Smartbot. Vinculação do fornecedor às informações prestadas. Falha na prestação do serviço. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da corretora. Não caracterização.

1 - Ação monitória ajuizada em 4/6/2019 da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023. ... (Continua)

5 - TJRJ Bolsa de Valores. Corretora de valores. Ação ordinária movida por investidor na Bolsa de Valores em face de corretora que atua no mercado de capitais, sob fundamento de que as aplicações realizadas seguiram, sem sua autorização, um perfil de alto risco, acarretando perda do valor originalmente entregue. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, excluídos os danos morais. CCB/2002, art. 186.

«O risco é inerente aos investimentos realizados na Bolsa de Valores. Não há como afastá-lo. Assim, a responsabilidade da Corretora contratada pelo investidor só se caracteriza quando demonstrado que agiu culposamente ou em sentido oposto às ordens recebidas do cliente. No caso, não houve produção de prova de que a Corretora agiu culposamente, em desobediência às ordens recebidas, até porque, em depoimento pessoal, o Autor confessou leigo no assunto, pelo que não poderia dar orientações quanto aos procedimentos adotados.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. ATRASO NA VENDA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE Á RÉ. MERCADO DE AÇÕES QUE É CARACTERIZADO PELA VOLATILIDADE DE VALORES, ADEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADO FINANCEIRO. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES A TERMO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação indenizatória fundada em suposta falha da corretora de valores ao liquidar operações a termo do autor sem prévia notificação e oportunidade de regularização da conta margem e reforço das garantias. 2. Aplicação do CDC. Inversão legal do ônus da prova, ex vi do art. 14, §3º, do CDC. 3. Hipótese em que a prova pericial concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviço, tendo sido acertada e tempestiva a liquidação dos ativos do autor pela ré, de molde a evitar prejuízos maiores. 4. Comprovação de envio de aviso de desenquadramento ao autor e previsão contratual da possibilidade de liquidação nessa hipótese. 5. Inexistência de falha na prestação do serviço pela ré. Ausente qualquer dever de indenizar. 6. Acerto da R. Sentença de improcedência. 7. Não fixados juros sobre os honorários advocatícios na R. Sentença, mas apenas sobre o valor da causa, sobre os quais estes incidem, não há que se falar em honorários em quantia certa, nem sobre a incidência dos juros apenas a partir do trânsito em julgado. 8. Apelo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Vício de vontade que não restou demonstrado - Regularidade do instrumento contratual - Respeito ao pacta sunt servanda - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

9 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Sp436177 agravado. Slw corretora de valores e câmbio ltda advogados. Thiago giovanni rodrigues. Sp286787 paulo rosenthal. Sp188567 victor sarfatis metta. Sp224384 agravado. Singulare corretora de titulos e valores mobiliarios S/A. Outro nome. Socopa-sociedade corretora paulista S/A advogado. Eduardo de sá marton. Sp228347 interes.. Bichara advogados ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interposto depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico c/c Indenização. Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de prescrição, entendeu ser aplicável a legislação consumerista à solução da lide e inverteu o ônus da prova. Ação que encontra sua causa de pedir em inadimplemento de contrato de gestão de negócios e corretagem. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado.

11 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Corretora de valores mobiliários. Valores em conta. Pedido de restituição. Cabimento. Recurso não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir a possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor que estavam depositados em conta na corretora falida.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio das contas do Banco BTG Pactual S/A e da BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, até o limite de R$ 235.626,80 - Impossibilidade - Instituição financeira e corretora de valores que são terceiros que não figuram no polo passivo da lide - Bloqueio havido nos autos que, ademais, recaiu sobre cotas de fundo de investimento e não sobre dinheiro, sendo certo que o BTG, na qualidade de distribuidor não é o responsável pela liquidação das cotas, mas, apenas, pela posterior transferência - Recurso desprovido

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Ação de ressarcimento em face de corretora de valores. Relação de consumo reconhecida na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Tese que exige reexame probatório. Enunciado 7/STJ. Competência do foro do domicílio do consumidor. Possibilidade. Precedente.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e comercial. Corretora de valores. Regime de liquidação extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Súmula 211/STJ. Dl 7.661/1945. Art. 44, vi. Aplicação. Correção monetária. Cabimento. Súmula 43/STJ. Ato ilícito absoluto e ato ilícito relativo. Juros de mora. Citação.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Secretaria de direito econômico. Falta de informação aos investidores quanto aos riscos da operação. Multa. Corretora de valores mobiliários. Títulos da dívida pública. Fundos de investimentos. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As conclusões da Corte de origem a respeito do valor da multa administrativa aplicada pela SDE, bem como dos critérios adotados para redução de tal quantia, não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.

«Da preliminar de cerceamento de defesa ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial fundamentado, apenas, na alínea «c do permissivo constitucional. Ação ordinária proposta por corretora de valores mobiliários. Importâncias pertencentes a clientes. Direito de ajuizar ação contra a instituição financeira para postular diferenças nas aplicações. Contrato de investimento celebrado entre a corretora e o banco réu. Dissídio comprovado. Indicação de dispositivo legal. Não incidência dos enunciados 284 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 corretamente aplicado.

«1. Discute-se neste recurso especial a possibilidade da agravada, corretora de títulos e valores mobiliários, ajuizar ação com o propósito de receber supostas diferenças de importâncias aplicadas em CDBs (Plano Verão), valores esses pertencentes a seus clientes. O recurso não envolve debate específico sobre remuneração de cadernetas de poupança nem a respeito dos índices corretos a serem aplicados, descabendo suspender o julgamento deste feito com base nas decisões proferidas pelo em. Ministro DIAS TOFFOLI, do colendo STF, nos autos dos REs 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Ações de propriedade do agravante que foram deixadas sob custódia da corretora de valores mobiliários ora recorrida, que as transferiu irregularmente para sua própria carteira. Consideração, na apuração do crédito do recorrente, da cotação das ações na data da decretação da liquidação extrajudicial da agravada. Necessidade. Ausência de amparo legal para se observar a cotação das ações custodiadas na data da habilitação do crédito. Agravo de instrumento improvido.

19 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETORA DE VALORES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Competência. Ação de indenização em face de alegada má administração de investimentos em face de corretora de valores mobiliários. Decisão que entende ser competência da Justiça Federal em face da atuação da Comissão de Valores Mobiliários. Impugnação. Acolhimento. Comissão de Valores Mobiliários que tem por intuito auxiliar o juízo, prestando esclarecimentos acerca de matérias técnicas relativas à normatização e funcionamento do mercado de ações. Não tendo a autarquia federal interesse na prolação de sentença favorável a uma das partes, não pode ser considerada assistente, razão pela qual a competência para o julgamento é da Justiça Estadual. Recurso provido.