Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADO FINANCEIRO. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES A TERMO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação indenizatória fundada em suposta falha da corretora de valores ao liquidar operações a termo do autor sem prévia notificação e oportunidade de regularização da conta margem e reforço das garantias. 2. Aplicação do CDC. Inversão legal do ônus da prova, ex vi do art. 14, §3º, do CDC. 3. Hipótese em que a prova pericial concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviço, tendo sido acertada e tempestiva a liquidação dos ativos do autor pela ré, de molde a evitar prejuízos maiores. 4. Comprovação de envio de aviso de desenquadramento ao autor e previsão contratual da possibilidade de liquidação nessa hipótese. 5. Inexistência de falha na prestação do serviço pela ré. Ausente qualquer dever de indenizar. 6. Acerto da R. Sentença de improcedência. 7. Não fixados juros sobre os honorários advocatícios na R. Sentença, mas apenas sobre o valor da causa, sobre os quais estes incidem, não há que se falar em honorários em quantia certa, nem sobre a incidência dos juros apenas a partir do trânsito em julgado. 8. Apelo desprovido.... (Continua)