conviccao do julgador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do julgador. Exegese do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.

2 - TJSP Prova. Perícia. Questão complexa. Matéria que não se restringe a questões de direito. Inexistência de elementos suficientes para formação da convicção do julgador. Produção determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Recurso especial. Valoração dos critérios jurídicos na formação da convicção do julgador. Revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito. Admissibilidade do especial. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... I - De início, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento trazida pelo d. órgão do Ministério Público Federal, relativamente à incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o exame do presente recurso especial não depende da interpretação de cláusula contratual, tampouco do acervo fático-probatório dos autos, mas somente da realização de nova valoração dos critérios jurídicos de formação da convicção do julgador, medida que não encontra óbice nos referidos enunciados sumulares. A revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito, pode ser objeto de recurso especial. ... (Min. Raul Araújo).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valoração das provas. Livre convicção do julgador. Provimento negado.

1 - O juiz, como destinatário da prova, é livre para basear sua decisão nos elementos probatórios conforme seu entendimento e livre convicção. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II. 

6 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido de indenização material e moral por conta de vício oculto em veículo comprado junto à ré - Necessária perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6 do FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio no art. 51, II, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido de indenização material e moral por conta de vício oculto em veículo comprado junto à ré - Necessária perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6 do FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

7 - STJ Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, d. Confissão não utilizada como elemento de convicção do julgador. Súmula 545/STJ. Precedentes.

8 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Serventias Extrajudiciais. Concurso Público. 3 - Alegação de desrespeito à ADI 2.415. Inexistência. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. 25 kg de maconha (23 tabletes), ocultos na bagagem. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade decorrente da vedação do redutor especial da pena. Improcedência. Redutor vedado não apenas com base na condição de mula, mas também em outras circunstâncias (quantidade, logística e modus operandi) que subsidiaram a convicção do julgador no sentido de que a ré integra organização criminosa. Possibilidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A simples atuação como mula do tráfico não induz a presunção de que o agente integre organização criminosa. Precedentes do Superior Tribunal Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, d. Confissão. Elemento de convicção do julgador. Imputação admitida. Confissão parcial caracterizada. Súmula 545/STJ. Confissão não comprovada. Menção a depoimento de testemunha. Precedente.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

12 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da Súmula Vinculante 22 do STF. Decisão reclamada anterior ao paradigma indicado. Não cabimento. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Documentos acostados aos autos foram suficientes para formar a convicção do julgador e equacionar a lide. Demais provas requeridas (depoimento pessoal do demandado/oitiva de testemunhas), não iriam modificar o édito terminativo. Recurso improvido neste aspecto.

14 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Aplicação correta. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental não provido.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Pensão por morte. Paridade. Não comprovação da hipótese prevista da Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º Não cabimento. 3 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4 - Agravo regimental não provido.

16 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Fixação de astreintes. Não cabimento de transação entre as partes. 3 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.

17 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Aplicação correta. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental não provido.

18 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Decisão agravada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 12.000,00 e determinou o rateio entre as partes. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Prova determinada de ofício, destinada a formar a convicção do julgador. Possibilidade de rateio. Inteligência do CPC, art. 95, e da Súmula 232/STJ. Valor arbitrado que se mostra adequado à vista das peculiaridades do caso concreto, da vasta documentação a ser examinada e do montante em disputa. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Apresentação de afirmações falsas por depoente, a respeito de fatos relevantes para o desate de processo criminal. Hipótese. Objetivo claro e doloso de favorecer terceiro. Existência. Averiguação de interferência ou não, do declarado, na livre convicção do julgador. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido.