conversao em via de mao dupla
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de moto com automóvel. Conversão em via de mão dupla. Inobservância das cautelas necessáriais. Culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Não caracterizadas. CCB/2002, art. 186.

«Age com culpa, o motorista que, pretendendo ingressar à esquerda da via pela qual trafega, corta a frente de moto, que, pela mesma via trafegava em sentido contrário, provocando o acidente de trânsito.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda em local proibido. Colisão com o veículo da autora. Imprudência do réu, que efetuou manobra sem respeitar a sinalização horizontal (faixa contínua em via de mão dupla). Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de conversão que impõe maiores cautelas ao motorista. Danos materiais (despesas com medicamentos e para reparos no veículo) comprovados, conforme minuciosa análise pelo juízo « a quo". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Colisão ocorrida em pista dupla enquanto o réu executava manobra de conversão à esquerda, momento em que interceptou a trajetória da motocicleta dos autores em sua mão de direção. Inobservância do dever da cautela. Cabe ao motorista que intenta conversão certificar-se de que tal manobra não vai colocar a vida de outros usuários da via em risco. Presunção de culpa não elidida. Ausência de insurgência quanto à configuração de danos materiais e extrapatrimoniais em prejuízo dos autores. Impugnação restrita ao montante da reparação por danos morais e estéticos. Redução do valor da indenização em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL QUE, TRANSITANDO EM VIA DE MÃO DUPLA, REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA MEDIANTE AS DEVIDAS CAUTELAS - MOTOCICLETA QUE ESTAVA PARADA ATRÁS DO ÔNIBUS E FAZ MANOBRA PARA VOLTAR À VIA PÚBLICA BEM NO MOMENTO EM QUE O AUTOMÓVEL TERMINAVA SUA MANOBRA - MOTOCICLETA QUE NÃO CONSEGUE PARAR ANTES DA COLISÃO CONTRA A LATERAL DO AUTOMÓVEL - CULPA DO MOTOCICLISTA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CULPA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL - AÇÃO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA R

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Trânsito. Infração ao CTB. Dupla notificação. Análise realizada pelo tribunal a quo com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos concluiu pela legalidade do procedimento administrativo inclusive tendo sido cumprida a Súmula 312/STJ. Inviabilidade de nova análise na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios arbitrados em valor razoável e proporcional em razão de inversão do ônus sucumbencial. Inviabilidade de nova análise na via recursal eleita.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83, III. Requisito subjetivo. Limitação do período de aferição. Descabimento. Análise de direito local. Prescindibilidade. Súmula 280/STF. Não incidência. Dupla punição pelo mesmo fato. Não ocorrência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.

«1. O objeto do recurso especial cingiu-se à possibilidade de limitação temporal para a averiguação dos requisitos subjetivos inerentes à concessão do livramento condicional, sendo despicienda a análise de direito local para a solução da demanda. Não incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem - Inexistência de alegação de qualquer ato culposo imputável ao autor que tenha ocasionado o acidente - Responsabilidade civil caracterizada - Danos materiais demonstrados pelo recibo de quitação e notas fiscais apresentadas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

9 - TJSC Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência fundamentada na culpa exclusiva do autor, que teria ultrapassado indevidamente terceiro veículo que cedeu passagem para o réu ingressar na pista em sentido oposto. Insubsistência. Tese defensiva distinta da estampada no registro de ocorrência policial, o qual descreve claramente as características geométricas da via e é conclusivo acerca da dinâmica do sinistro. Primeiro réu que, ao ingressar à esquerda em via de mão dupla, foi imprudente e interrompeu bruscamente a trajetória normal do autor, impossibilitando a esquiva. Presunção juris tantum de veracidade não derruída. Conduta do primeiro réu manifestamente preponderante para a ocorrência do sinistro. Responsabilidade dos réus evidenciada. Dever de indenizar configurado. Danos materiais. Orçamentos acostados aos autos que demonstram de maneira segura o prejuízo suportado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

«Tese - A conversão à esquerda em via de mão dupla somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COMPROVADOS. ART. 186 DO CC/02. CONVERSÃO À ESQUERDA. VIA DE MÃO DUPLA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO VERIDICADA. CTB, art. 38. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CPC/2015, art. 373, II. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o disposto no art. 186 do CC/02, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de reparação civil. Responsabilidade Civil. Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro. Acidente de trânsito. Manobra de conversão à esquerda realizada pelo recorrente na direção de seu veículo com o intento de adentrar a estacionamento de estabelecimento comercial sem as cautelas necessárias e indispensáveis em via pública de mão dupla, que tornou impossível à recorrida, que trafegava em faixa que se desenvolvia em sentido contrário pela mesma via pública, evitar a batida entre os veículos. Prova consistente em filmagem de câmera externa de segurança que demonstra haver o acidente ocorrido exatamente nestes moldes. Manobra realizada de forma absolutamente imprudente. Portanto de forma temerária e em grave afronta ao estatuído nos arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa exclusiva do recorrente bem caracterizada. Recurso conhecido e improvido com majoração da verba honorária.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA DE MÃO DUPLA. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTO QUE TRAFEGAVAM EM SENTIDO CONTRÁRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O MOTOCICLISTA REALIZOU ULTRAPASSAGEM E COLIDIU NO VEÍCULO DO AUTOR AO REALIZAR A CONVERSÃO À ESQUERDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS (CPC, art. 373, I). DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL QUE NÃO COMPORTAM ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor e de ambos os réus - Mérito - Colisão entre ônibus e motocicleta - Veículos que trafegavam em via de mão dupla de direção e em sentidos opostos. Conversão do ônibus conduzido por preposto da corré à esquerda que interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor que trefegava no sentido oposto do coletivo. - Inteligência dos arts. 29, §2º, 34 e 44, todos do CTB - De rigor a observância da máxima cautela por aquele que trafega em via de mão dupla de direção e pretende fazer conversão à sua esquerda, interceptando a via preferencial. Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão em linha de desdobramento causal, da culpa do preposto da corré, condutor do coletivo, pelo evento. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. - Danos emergentes e lucros cessantes não se presumem, constituindo sua comprovação, pressuposto da obrigação de indenizar, o que, in casu, não ocorreu - Danos materiais não comprovados - Nada há nos autos que comprove os alegados gastos com tratamento das sequelas havidas com acidente, no valor apontado pelo autor - Danos emergentes indevidos - Ausência de elementos de prova aptos a indicar, de forma séria e concludente, o valor que o autor deixou de auferir decorrente de sua atividade profissional como autônomo. Ônus que cabia ao autor, que dele não se desincumbiu. - Danos Morais - Ocorrência - As lesões sofridas pelo autor em decorrência do acidente lhe causaram dor e sofrimento. De fato, incontroversa a dor psíquica sofrida pelo autor, decorrente das sequelas, propriamente ditas, e da exposição decorrente do tratamento a que foi obrigado a se submeter. Trata-se de situação em que doutrina aponta como sendo de dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação. Com efeito, restaram caracterizados, os danos morais sofridos pelo autor e, via de consequência, a responsabilidade dos réus em repará-los. - Indenização fixada a título de danos morais - Adequada, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que não comporta majoração, tampouco redução. - Aplicação de correção monetária e juros de mora no tocante à condenação subsidiária da Fazenda Pública em consonância com tema 905 do STJ e tema 810 do STF - Sentença mantida - Recursos improvidos.

14 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Energia elétrica. Relação de consumo. Lavratura de TOI com cobrança de recuperação de consumo. Cobrança de valores retroativos questionados pela parte autora. Prova dos autos que revela registro de consumo zerado e/ou abaixo do mínimo durante quase todo o período de irregularidade apurado pelo TOI. Valores de recuperação compatíveis com a média de consumo da autora. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

15 - TJRJ Apelac¸ão cível. Energia ele´trica. Relac¸a~o de consumo. Lavratura de TOI com cobrança parcelada de recuperação de consumo. Irregularidade no relógio medidor, sendo fato incontroverso pelas partes, que malgrado não fosse atribuível ao consumidor, gerou longo tempo de consumo zerado, sem que o usuário do serviço regularizasse administrativa ou judicialmente o pagamento. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida ou consignando o valor que entenderia devido. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Valores de recuperação de consumo compatíveis com a média anterior ao período em discussão. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

16 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de omissão. Alegação no sentido de que a conversão do valor devido a título de indenização securitária para a moeda corrente, cumulada com a incidência de correção monetária desde a data do acidente caracteriza dupla atualização. Alegação insubsistente. Mera recomposição do valor da moeda. Equívoco quanto à data de incidência da correção monetária. Complementação do seguro DPVAT. Valor devido pela seguradora foi pago a menor. Correção monetária. Fixação do termo inicial. Incidência a partir da data do pagamento parcial.

«1. É insubsistente a alegação no sentido de que a conversão do valor devido a título de indenização securitária para a moeda corrente, cumulada com a incidência de correção monetária desde a data do acidente, caracteriza dupla atualização. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de débito c/c obrigação de fazer e restituição de indébito c/c indenização por danos morais. Energia elétrica. Relação de consumo. Lavratura de TOI com cobrança de recuperação de consumo. Cobrança de valores retroativos questionados pela parte autora. Prova dos autos que revela registro de consumo zerado durante todo o período de irregularidade apurado pelo TOI. Valores de recuperação compatíveis com a média de consumo da autora que voltam à regularidade após o conserto da ligação direta na rede elétrica. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que requer o cancelamento de contrato de empréstimo e devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Meras alegações de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimo não contratado. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Autora que não requereu a consignação do valor comprovadamente recebidos em juízo. Dois depósitos comprovadamente feitos na conta corrente da autora junto ao banco apelante com grande intervalo de tempo, que aquela não questiona administrativamente, nem consigna judicialmente. Boa-fé nas relações de consumo que é via de mão dupla, devendo ser observada tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor. Jurisprudência desta Corte. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

19 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado consumado. Desclassificação para a forma tentada. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Dupla valoração sobre o mesmo delito. Bis in idem. Compensação entre atenuante e agravante. Possibilidade. Aumento de pena na fração de 3/8 sem fundamentação idônea. Presença de várias majorantes. Súmula 443/STJ. Redimensionamento da pena. Pedido de isenção de custas processuais. Ausência de ameaça ou lesão ao direito de locomoção. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus impetrado de forma contemporânea ao recurso especial. Superveniente inadmissão na origem e na apreciação do ARespno STJ. Comando de organização criminosa armada e transnacional. Condenação. Dosimetria. Pena-base e causas de aumento. Fundamentação e desproporcionalidade. Reconhecimento da reincidência. Temas suscitados no Respe repetidos no writ. Inadmissibilidade da via eleita. Questão nova. Alegação de bis in idem. Dupla punição pela aplicação da causa de aumento da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, V. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Conforme precedente da Terceira Seção, a tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. ... (Continua)