convenio medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida recusa do plano de saúde a custear cirurgia e materiais. Sentença que condenou a ré à cobertura do procedimento e dos materiais respectivos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Direito da consumidora, cliente do convênio médico, à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida recusa do plano de saúde a custear cirurgia e materiais. Sentença que condenou a ré à cobertura do procedimento e dos materiais respectivos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Direito da consumidora, cliente do convênio médico, à cobertura das despesas médicas e hospitalares. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TST Restituição de descontos. Convênio médico.

«O Regional não se manifestou expressamente acerca da existência de vício de consentimento na realização de descontos para a contratação de convênio médico, de modo que ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Manifestação do réu no sentido do desligamento do autor de plano de saúde. Sentença que condenou o requerido, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente na manutenção do autor e de seus dependentes por prazo indeterminado no convênio médico e o condenou à devolução dos valores pagos a maior pelo recorrido. Razões recursais que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Manifestação do réu no sentido do desligamento do autor de plano de saúde. Sentença que condenou o requerido, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente na manutenção do autor e de seus dependentes por prazo indeterminado no convênio médico e o condenou à devolução dos valores pagos a maior pelo recorrido. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas em primeiro grau de jurisdição, o que fica mantido. Mérito. Demonstração segura do direito do autor de permanecer no plano de saúde com as condições originais. Inteligência da Lei 9656/1998, art. 31. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TRT2 DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONVÊNIO MÉDICO. INDEVIDO.

Por se tratar de fato constitutivo do direito autoral, incumbia à reclamante a prova de que lhe teria sido negada a utilização do convênio médico, nos termos do art. 818, I da CLT. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a parte autora, uma vez que não há, nos autos, comprovação de que os pagamentos por ela efetuados (ID. b7122ca e fdd423c) se deram em virtude da alegada negativa. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NOS JOELHOS. NEGATIVA DO CONVÊNIO MÉDICO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM REDE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora detentora de plano de saúde que foi orientada a submeter-se a infiltração nos dois joelhos. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NOS JOELHOS. NEGATIVA DO CONVÊNIO MÉDICO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM REDE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora detentora de plano de saúde que foi orientada a submeter-se a infiltração nos dois joelhos. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Sentença de improcedência dos pedidos da parte autora para restituição do valor gasto e indenização por danos morais. Inconformismo da recorrente com a sentença proferida. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação médica encartada nos autos suficiente à solução da lide. Desnecessária a produção de prova pericial técnica. Atendimento de emergência/urgência caracterizado. Autora com quadro de tosse, febre, taquidispnéica e saturação insuficiente. Convênio médico que recusou a internação, sob a alegação de carência. Hipótese em que caracterizado atendimento de emergência/urgência. Negativa de cobertura indevida. Custeio de todas as despesas vinculados ao pronto-atendimento médico da Autora, até a sua transferência de hospital, que devem ser suportadas pelo convênio médico. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, com incidência da Taxa Selic a partir da citação. Honorários sucumbenciais fixados conforme CPC, art. 85, § 2º, e não comportam redução, majorada em razão da fase recursal. Preliminar rejeitada, recurso da corré Notre Dame não provido e parcialmente provido o recurso da corré Go Care.

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA IMPLANTE DE ELETRODOS CEREBRAIS

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Paciente optou por realizar o procedimento com equipe médica particular. Ausência de elementos que indiquem a inaptidão dos médicos credenciados para a realização do tratamento. Impossibilidade de reembolso junto ao convênio médico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Negativa de cobertura a cirurgia de emergência ao argumento de período de carência. Sentença que, confirmando tutela jurisdicional de urgência, condenou o convênio réu, ora recorrente, a realizar a cobertura da internação, da cirurgia e dos procedimentos médicos pertinentes à autora, condenando-o também ao pagamento de indenização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Negativa de cobertura a cirurgia de emergência ao argumento de período de carência. Sentença que, confirmando tutela jurisdicional de urgência, condenou o convênio réu, ora recorrente, a realizar a cobertura da internação, da cirurgia e dos procedimentos médicos pertinentes à autora, condenando-o também ao pagamento de indenização moral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Comprovação da natureza emergencial do procedimento médico a afastar as restrições próprias do período de carência. Dano moral caracterizado e bem reconhecido, com valor fixado em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevido desligamento do autor do plano de saúde. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente em manter o autor como beneficiário do plano, condenando-a ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevido desligamento do autor do plano de saúde. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente em manter o autor como beneficiário do plano, condenando-a ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares corretamente apreciadas e afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração do direto do requerente a permanecer como beneficiário do convênio médico. Inteligência da Lei 9656/1998, art. 31. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor adequado e justo. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP FALHA EM TERMINAL ELETRÔNICO. RETENÇÃO DE VALOR DE SAQUE. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Terminal bancário que, por falha mecânica, reteve o valor da aposentadoria da mãe do autor, então internada. Danos morais decorrentes da preocupação com o adimplemento do convênio médico da genitora, adimplido por empréstimos familiares e de amigos. Desacolhimento. Prova dos autos indica que a internação ocorreu dias após a falha do terminal. Ausente comprovante de pagamento do convênio médico ou de empréstimos por familiares. Boleto de convênio cujo vencimento ocorreu em data posterior ao falecimento da genitora, que, portanto, não permaneceu desassistida pelo plano de saúde. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão indevida do convênio médico, seguida da comunicação de que a solução administrativa demandaria cumprimento de novo período de carência, evidencia o interesse processual em obter provimento jurisdicional visando o reestabelecimento imediato do convênio. A resolução Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão indevida do convênio médico, seguida da comunicação de que a solução administrativa demandaria cumprimento de novo período de carência, evidencia o interesse processual em obter provimento jurisdicional visando o reestabelecimento imediato do convênio. A resolução administrativa, comunicada somente após o ajuizamento da ação, configurou, na hipótese, reconhecimento da procedência do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CONVÊNIO MÉDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A

Na presente situação, o Tribunal Regional entendeu pela inexistência de incapacidade decorrente da doença laboral, não sendo o caso de indenização por danos materiais e manutenção do convênio médico. Neste sentido, somente pelo reexame das provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DE VIDA. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. CONVÊNIO MÉDICO. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. 

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DA AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO, ATÉ ALTA MÉDICA - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não se podendo transferir para hospital obrigação de acionar convênio médico de paciente para haver pagamento pelo atendimento prestado, posto que as obrigações contraídas entre conveniada e empresa de seguros médicos não são passíveis de alcançar terceiros alheios à avença, de rigor a condenação da operadora do plano ao custeio da integralidade da importância devida a título de internação hospitalar em estabelecimento pertencente à sua rede credenciada. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pensão por morte - Pretensão de netos sob guarda judicial à obtenção do benefício previdenciário em razão do falecimento do avô, ex-policial militar e ao restabelecimento do convênio médico - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Cabimento, em parte - Direito à percepção do benefício da pensão por morte à criança e adolescente sob guarda, caso comprovada a dependência econômica perante o mantenedor - Tema 732 do E. STJ - Prevalência do art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e Adolescente à legislação previdenciária - Pensão devida somente até completarem 18 (dezoito) anos - Precedentes - Observância da cota-parte devida a cada autor - Impossibilidade, por outro lado, de restabelecimento do convênio médico, ante a maioridade civil alcançada no decurso da demanda e a consequente perda da qualidade de beneficiários - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

17 - TRT2 Despedida indireta. Despedimento indireto. Configuração. Rescisão indireta do contrato de trabalho não configurada. Não fornecimento de convênio médico. Ato lesivo da honra e boa fama.

«Por não constituir obrigação legal ou contratual, a falta de convênio médico não configura inadimplência tipificadora da justa causa, prevista no CLT, art. 483, d. Também não pode ser considerado ato lesivo da honra e boa fama para o mesmo efeito pretendido (alínea «e do artigo aqui citado) o procedimento investigatório ou corretivo junto ao departamento de trabalho do empregado pretensamente ofendido, para apurar «desaparecimento de produto. Decorrência natural do poder diretivo e disciplinar do empregador que a prova indica ter sido exercido com prudência e cautela, sem qualquer ofensa pessoal, nem mesmo atribuição direta da ocorrência de ilícito penal aos membros do referido departamento.... (Continua)

18 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Cobrança de despesas não cobertas por plano de saúde. Descabimento da intervenção do convênio médico da requerida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70. Introdução, ademais, de fundamento novo, dependente de ampla dilação probatória, que não se refere a demanda originária. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares e hemoterápicos. Denunciação da lide ao convênio médico. Admissibilidade. Não comprovada recusa dele no pagamento das despesas da paciente. Nulidade da sentença. Recurso provido.

20 - TJSP Prestação de serviços médicos - Cobrança - Custeio de consultas e exames através de reembolso recebido pelo convênio médico - Preço fixo não estabelecido em contrato - Ressarcimento efetuado em parte pelo plano de saúde da ré - Valor e motivos não explicitados - Inadimplemento não evidenciado - Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito - Apelo improvido