Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONVÊNIO MÉDICO. INDEVIDO.

Por se tratar de fato constitutivo do direito autoral, incumbia à reclamante a prova de que lhe teria sido negada a utilização do convênio médico, nos termos do art. 818, I da CLT. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a parte autora, uma vez que não há, nos autos, comprovação de que os pagamentos por ela efetuados (ID. b7122ca e fdd423c) se deram em virtude da alegada negativa. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)