Jurisprudência Selecionada
1 - TST Restituição de descontos. Convênio médico.
«O Regional não se manifestou expressamente acerca da existência de vício de consentimento na realização de descontos para a contratação de convênio médico, de modo que ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... ()
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