convenio bacen jud
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Convênio bacen-Jud. Penhora. Depósitos bancários. Lei 11.382/06.

1 - Deve ser reconhecida a omissão do julgado quanto à aplicação do art. 655-A (acrescentado pela Lei 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006), questão que demanda maior análise desta Corte por ser decisiva para a exata compreensão da lide, justificando o provimento do agravo para melhor examiná-la.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Agravo de instrumento retido. Execução. Indeferimento de bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, do numerário constante na conta-corrente do executado. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Incidente na execução que deve ser prontamente solvido. Perigo de lesão grave ou de difícil reparação, além de inocuidade do recurso. Ocorrência, na espécie. Recurso especial provido. CPC/1973, arts. 522, 523, 527, II.

«Em se tratando de incidente de execução, no qual se pretende o bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, de numerário eventualmente existente na conta-corrente do executado, é certo que a ausência de desfecho de tal questão, e, portanto, mantendo-se situação de inexistência de bens para garantia da execução, o processo executivo não terá outro rumo que não a sua suspensão, de forma a não receber, por isso, sentença e posterior apelação, oportunidade em que o exeqüente teria para reafirmar sua pretensão contida no agravo.... (Continua)

3 - TJSP Preclusão. Execução fiscal. Recurso contra decisão que atendeu requerimento da FESP para nova pesquisa de ativos financeiros, nos termos do convênio Bacen-Jud. Questão que já foi objeto de recurso, não sendo possível, no mesmo processo, reexaminá-la, ante a ocorrência da preclusão consumativa. CPC/1973, art. 473. Recurso não conhecido.

4 - TJMG Execução fiscal. Penhora eletrônica através do Bacen-jud. Possibilidade. Impenhorabilidade. Ônus da prova que deve ser feito pelo devedor. CPC/2015, art. 831.

«- A realização da penhora é ato de interesse da justiça e, não sendo encontrados bens do devedor, admite-se a utilização do convênio BACEN-JUD - ao qual aderiu o TJMG - para consulta e bloqueio on line de contas correntes, poupanças e aplicações financeiras em nome do executado, que têm caráter sigiloso e só estão disponíveis para a parte mediante ordem judicial.- A diligência não pode ser indeferida ao fundamento de que poderá incidir sobre valores impenhoráveis. O ônus da prova da impenhorabilidade é do executado.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Convênio bacen-Jud. Penhora. Depósitos bancários. Lei 11.382/06.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, a penhora on line, efetivada antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, está condicionada à comprovação de que o credor tenha diligenciado no sentido de localizar bens livres e desembaraçados do devedor.... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos de conta bancária e poupança de titularidade da agravante. Sistema de bloqueio pelo convênio «Bacen jud. Empréstimo bancário (capital de giro). Embargos à execução. Contas conjuntas. Alegação de que os valores bloqueados pertencem exclusivamente a terceiro (mãe da executada) estranho à execução. Não comprovação. Bloqueio de numerário em conta poupança. Inadmissibilidade até o limite de quarenta salários mínimos. Desbloqueio determinado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Convênio bacen jud. Pedido de penhora e decisão anteriores à vigência da Lei 11.382/2006. Ineficácia da garantia oferecida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Antes do advento da Lei 11.382/2006, que incluiu os depósitos e as aplicações em instituições financeiras entre os bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie, somente é admissível a utilização do sistema Bacen Jud, com a constrição do ativo financeiro por meio eletrônico, quando esgotadas todas as diligências para a localização de outros bens do devedor passíveis de penhora.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06, a penhora on-line por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis.... (Continua)

15 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Convênio Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 655.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e equiparados a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para a constrição de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud, informando a sua utilização nos processos em curso o tempo da decisão relativa à medida constritiva. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Convênio Bacen-jud. Penhora. Impenhorabilidade. Depósitos bancários. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 649, VIII e X, 655, I e 655-A.

«1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exequente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial. ... (Continua)