convencao do condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA CONVENÇAO CONDOMINIAL. INCLUSÃO SOBRE O DÉBITO. CABIMENTO.

1. É possível a cobrança de honorários convencionais, desde que expressamente previsto na Convenção do condomínio.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADO - VALOR DEVIDO PELO CONDÔMINO EXECUTADO POR DÉBITO COM A TAXA DE CONDOMÍNIO.

descumprimento da obrigação condominial impõe o ressarcimento dos honorários de advogado que o condomínio credor tiver contratado para a realização da cobrança judicial, conforme previsto no CCB, art. 389, quando há previsão do encargo em Convenção do Condomínio, e for juntado aos autos o Contrato de Honorários firmado pelo Condomínio.... (Continua)

3 - TJSP Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Apelante que sustenta terem os cálculos sido realizados com base em parâmetros aprovados em assembleia nula, por inobservância de quórum necessário para modificação da Convenção Condominial. Encargos aprovados em assembleia que foram considerados excesso de execução pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal neste ponto. Cálculo da embargante, ora apelante, que deixou de realizar a correção monetária do débito. Cálculo da embargada-apelada que efetua a correção monetária e aplica encargos previstos na Convenção do Condomínio. Regularidade do cálculo da embargada. Correção monetária que é determinada por lei. Desnecessidade de expressa determinação na Convenção do Condomínio. Inteligência do art. 1º, §1º da Lei 6.899/81. Sentença mantida. Recurso não provido

4 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA.  

I. Consoante a inteligência do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, incide multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor taxa condominial inadimplida prevista na convenção do condomínio, ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. COTA CONDOMINIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO APROVADA NOS TERMOS DO CC. SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO DO CONDÔMINO. VALOR DA COTA IDENTIFICADA CONFORME FRAÇÃO IDEAL.

Pretensão de individualização das despesas condominiais e devolução de valores pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelam as autoras. Embora o laudo pericial indique se tratar de unidades independentes, não afasta o fato de as despesas comuns tratar de espaços inalienáveis e indivisíveis, conforme convenção do condomínio. Convenção aprovada conforme o art. 1333 do CC. Individualização realizada de acordo com a fração ideal das unidades. Serviços à disposição das autoras. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NO RGI. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da parte da decisão agravada que determinou a emenda da inicial para Ação de Cobrança, diante da ausência de comprovação do registro da Convenção do Condomínio no RGI. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplemento. Convenção do condomínio. Juros moratórios. Fixação acima de 1% ao mês. Possibilidade. Conflito entre as regras adotadas em assembleia ordinária em face do que dispõe a convenção do condomínio. Pretensão declaratória de nulidade. Não cabimento. Preclusão. Fixação efetiva do percentual na convenção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, «Após o advento do CCB/2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (Terceira Turma, REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.9.2010). ... (Continua)

8 - STJ Condomínio em edificação. Assembléia extraordinária. Indenização de condômino. Celebração de acordo. Quorum. Convenção. Súmula 5/STJ. Lei 4.591/1964.

«A Lei 4.591/1964, deixa a cargo da convenção do condomínio estabelecer a forma de convocação das assembléias gerais e o quorum mínimo para os diversos tipos de votação, inclusive com relação à indenização a que tenha direito algum condômino. Interpretação de cláusula condominial não dá ensejo a interposição de recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TAPR Condomínio em edificação. Convenção. Natureza jurídica contratual e normativa. (Cita doutrina).

A convenção do condomínio não tem um caráter tão-somente contratual pois, embora derive originariamente da vontade dos condôminos, extrapola esta concepção, adquirindo caráter normativo, impondo-se a todos que ocupam o edifício, mesmo que transitoriamente.... (Continua)

11 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de obrigação de não fazer c./c. pedido de indenização por perdas e danos. Recurso distribuído por prevenção à 27ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a pretensão inicial tem por objeto discussão sobre obrigação de não fazer e reparação de danos por descumprimento de cláusula de exclusividade, tratando-se de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a pretensão inicial se funda em direito previsto na convenção do condomínio, sendo a questão da concorrência desleal consequência do seu descumprimento, reputando que a discussão envolve supostas infrações de cláusula do regimento interno e da convenção do condomínio, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.1, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em desrespeito ao regimento interno e convenção do condomínio no tocante a exclusividade comercialização de produtos. Questão sobre concorrência desleal secundária, por ser consequência do descumprimento das regras condominiais. Discussão principal fundada em suposta infração as regras do condomínio. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado que tem julgado casos análogos. Incidência do art. 5º, III, III.1, da Resolução 623/13. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

12 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso dos réus. Alteração da fachada externa e comum do Condomínio. Instalação de ar-condicionado, toldo e um varal de roupas, além de quebra de uma parede e instalação de uma porta em seu lugar. Incontroversa alteração da fachada externa da unidade condominial e comum do Condomínio. Ausência de autorização dos condôminos. Violação à convenção do condomínio e ao art. 1.336, III, do CC. Condômino não pode fruir benefício em detrimento da coletividade, não se tratando de direito adquirido. Multas aplicadas regularmente, com notificação oportunizando defesa no prazo estipulado na convenção condominial. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO art. 406 PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO CIVIL. REDAÇÃa Lei 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de taxas condominiais inadimplidas, aplicando a taxa Selic como critério de correção dos juros de mora. O apelante sustenta que a Convenção Condominial prevê expressamente juros moratórios de 1% ao mês, além de multa de 2% e correção monetária por índice oficial. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. REGULAR OBSERVÂNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 4.591/1964. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DE CONDÔMINOS. CONVOCAÇÃO MEDIANTE FIXAÇÃO DE EDITAL EM QUADRO DE AVISO LOCALIZADOS NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. FORMA AUTORIZADA PELA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Inadimplemento. Juros moratórios acima de 1% ao mês. Previsão na convenção do condomínio. Possibilidade. Provimento negado.

«1. Segundo entendimento desta Corte, «Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe de 22/09/2010). ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS REJEITADOS - TAXAS CONDOMINIAIS - INADIMPLEMENTO - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS - ATA DE ASSEMBLEIA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, «Após o advento do CCB/2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (Terceira Turma, REsp. 1.002.525, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.9.2010). Sendo certo que os Apelantes são os reais proprietários da unidade e a dívida cobrada possui caráter propter rem, inexiste qualquer razão para que não participem do rateio de despesa regularmente instituída por votação legítima. As prestações condominiais consistem no valor pago pelo condômino, na proporção de sua quota-parte, para a conservação e adimplemento das despesas atinentes às áreas comuns do condomínio edilício, consistindo em verdadeiro dever legal, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil.... (Continua)

17 - STJ Condomínio em edificação. Convenção. Falta de registro.

«Regularmente aprovada, a convenção do condomínio é de observância obrigatória, não só para os condôminos como para qualquer ocupante de unidade, como prevê expressamente o § 2º do Lei 4.591/1964, art. 9º. A falta de registro não desobriga o locatário de respeitar suas disposições. Recurso não conhecido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Aplicação do índice de correção monetária previsto na Convenção do Condomínio, na hipótese presente, o IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado). ... (Continua)

19 - TJRJ Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Pedido de demolição total da edificação irregular. Obra efetuada por condômino em área comum do condomínio. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936. CCB/2002, art. 1.333.

«Voto vencedor que assinala que a Convenção do Condomínio não deixa clara a necessidade da aprovação de todos os condôminos de todos os blocos para a realização da obra, aliado ao fato de que em outros blocos ocorreram acréscimos similares, havendo de ser reconhecida a boa-fé do embargado. Assevera, ainda, que a construção objeto da lide aparenta ter sido concluída antes da propositura da ação de nunciação de obra nova, não se constituindo esta medida judicial verdadeiramente apropriada para a demolição do acréscimo finalizado. Voto vencido que entende ser a hipótese de apossamento de área comum do condomínio, o que ofende o regramento civil a respeito do tema, além de que ainda que terceiros tenham agido da mesma forma que o réu da ação originária, tal conduta não legitima o atuar da parte. Preponderância do entendimento de que se a obra já estava concluída, ou praticamente concluída ao tempo da citação a ação de nunciação de obra nova deve ser extinta sem resolução do mérito, no entanto, tal entendimento não prevalece quando há cumulação de pedidos, como no caso dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 936. A Convenção do Condomínio é clara quanto à necessidade da aprovação em Assembleia Geral por parte de todos os condôminos para a efetivação de obras na cobertura do Condomínio em questão, até mesmo porque cada bloco por si só não ostenta personalidade jurídica para tomar decisões autônomas que contrariem a Convenção Condominial. Autorização em Assembleia pelos demais condôminos de realização de obras para sanar os vazamentos no apartamento do embargado e não edificações na parte comum do edifício. O fato de existirem construções irregulares em outros blocos não dá direito ao condômino de legitimar a irregularidade de sua obra. Ausência de boa-fé por parte do embargado. Prevalência do voto vencido. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. Provimento dos embargos infringentes.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE CONDOMÍNIO.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se o síndico Condomínio autor está obrigado a cumprir a exigência de apresentar ao Banco réu o registro em cartório da Convenção do Condomínio, para ter o direito de movimentar a conta corrente de titularidade do demandante. ... (Continua)