convencao do condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADO - VALOR DEVIDO PELO CONDÔMINO EXECUTADO POR DÉBITO COM A TAXA DE CONDOMÍNIO.

descumprimento da obrigação condominial impõe o ressarcimento dos honorários de advogado que o condomínio credor tiver contratado para a realização da cobrança judicial, conforme previsto no CCB, art. 389, quando há previsão do encargo em Convenção do Condomínio, e for juntado aos autos o Contrato de Honorários firmado pelo Condomínio.... (Continua)

2 - TJSP Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Apelante que sustenta terem os cálculos sido realizados com base em parâmetros aprovados em assembleia nula, por inobservância de quórum necessário para modificação da Convenção Condominial. Encargos aprovados em assembleia que foram considerados excesso de execução pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal neste ponto. Cálculo da embargante, ora apelante, que deixou de realizar a correção monetária do débito. Cálculo da embargada-apelada que efetua a correção monetária e aplica encargos previstos na Convenção do Condomínio. Regularidade do cálculo da embargada. Correção monetária que é determinada por lei. Desnecessidade de expressa determinação na Convenção do Condomínio. Inteligência do art. 1º, §1º da Lei 6.899/81. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - TJRJ APELAÇÃO. COTA CONDOMINIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO APROVADA NOS TERMOS DO CC. SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO DO CONDÔMINO. VALOR DA COTA IDENTIFICADA CONFORME FRAÇÃO IDEAL.

Pretensão de individualização das despesas condominiais e devolução de valores pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelam as autoras. Embora o laudo pericial indique se tratar de unidades independentes, não afasta o fato de as despesas comuns tratar de espaços inalienáveis e indivisíveis, conforme convenção do condomínio. Convenção aprovada conforme o art. 1333 do CC. Individualização realizada de acordo com a fração ideal das unidades. Serviços à disposição das autoras. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NO RGI. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da parte da decisão agravada que determinou a emenda da inicial para Ação de Cobrança, diante da ausência de comprovação do registro da Convenção do Condomínio no RGI. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplemento. Convenção do condomínio. Juros moratórios. Fixação acima de 1% ao mês. Possibilidade. Conflito entre as regras adotadas em assembleia ordinária em face do que dispõe a convenção do condomínio. Pretensão declaratória de nulidade. Não cabimento. Preclusão. Fixação efetiva do percentual na convenção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, «Após o advento do CCB/2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (Terceira Turma, REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.9.2010). ... (Continua)

6 - TAPR Condomínio em edificação. Convenção. Natureza jurídica contratual e normativa. (Cita doutrina).

A convenção do condomínio não tem um caráter tão-somente contratual pois, embora derive originariamente da vontade dos condôminos, extrapola esta concepção, adquirindo caráter normativo, impondo-se a todos que ocupam o edifício, mesmo que transitoriamente.... (Continua)

7 - STJ Condomínio em edificação. Assembléia extraordinária. Indenização de condômino. Celebração de acordo. Quorum. Convenção. Súmula 5/STJ. Lei 4.591/1964.

«A Lei 4.591/1964, deixa a cargo da convenção do condomínio estabelecer a forma de convocação das assembléias gerais e o quorum mínimo para os diversos tipos de votação, inclusive com relação à indenização a que tenha direito algum condômino. Interpretação de cláusula condominial não dá ensejo a interposição de recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

8 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de obrigação de não fazer c./c. pedido de indenização por perdas e danos. Recurso distribuído por prevenção à 27ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a pretensão inicial tem por objeto discussão sobre obrigação de não fazer e reparação de danos por descumprimento de cláusula de exclusividade, tratando-se de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a pretensão inicial se funda em direito previsto na convenção do condomínio, sendo a questão da concorrência desleal consequência do seu descumprimento, reputando que a discussão envolve supostas infrações de cláusula do regimento interno e da convenção do condomínio, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.1, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em desrespeito ao regimento interno e convenção do condomínio no tocante a exclusividade comercialização de produtos. Questão sobre concorrência desleal secundária, por ser consequência do descumprimento das regras condominiais. Discussão principal fundada em suposta infração as regras do condomínio. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado que tem julgado casos análogos. Incidência do art. 5º, III, III.1, da Resolução 623/13. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

9 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso dos réus. Alteração da fachada externa e comum do Condomínio. Instalação de ar-condicionado, toldo e um varal de roupas, além de quebra de uma parede e instalação de uma porta em seu lugar. Incontroversa alteração da fachada externa da unidade condominial e comum do Condomínio. Ausência de autorização dos condôminos. Violação à convenção do condomínio e ao art. 1.336, III, do CC. Condômino não pode fruir benefício em detrimento da coletividade, não se tratando de direito adquirido. Multas aplicadas regularmente, com notificação oportunizando defesa no prazo estipulado na convenção condominial. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Inadimplemento. Juros moratórios acima de 1% ao mês. Previsão na convenção do condomínio. Possibilidade. Provimento negado.

«1. Segundo entendimento desta Corte, «Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe de 22/09/2010). ... (Continua)

11 - STJ Condomínio em edificação. Convenção. Falta de registro.

«Regularmente aprovada, a convenção do condomínio é de observância obrigatória, não só para os condôminos como para qualquer ocupante de unidade, como prevê expressamente o § 2º do Lei 4.591/1964, art. 9º. A falta de registro não desobriga o locatário de respeitar suas disposições. Recurso não conhecido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Aplicação do índice de correção monetária previsto na Convenção do Condomínio, na hipótese presente, o IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE CONDOMÍNIO.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se o síndico Condomínio autor está obrigado a cumprir a exigência de apresentar ao Banco réu o registro em cartório da Convenção do Condomínio, para ter o direito de movimentar a conta corrente de titularidade do demandante. ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Rito sumário. Juntada de cópia de comprovante de rateio dos meses cobrados. Desnecessidade. Documento que não é essencial à propositura da ação de cobrança. Discriminação dos débitos, ata da assembléia condominial e convenção do condomínio acostadas aos autos. Suficiência. Recurso provido.

15 - TJRJ Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Pedido de demolição total da edificação irregular. Obra efetuada por condômino em área comum do condomínio. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936. CCB/2002, art. 1.333.

«Voto vencedor que assinala que a Convenção do Condomínio não deixa clara a necessidade da aprovação de todos os condôminos de todos os blocos para a realização da obra, aliado ao fato de que em outros blocos ocorreram acréscimos similares, havendo de ser reconhecida a boa-fé do embargado. Assevera, ainda, que a construção objeto da lide aparenta ter sido concluída antes da propositura da ação de nunciação de obra nova, não se constituindo esta medida judicial verdadeiramente apropriada para a demolição do acréscimo finalizado. Voto vencido que entende ser a hipótese de apossamento de área comum do condomínio, o que ofende o regramento civil a respeito do tema, além de que ainda que terceiros tenham agido da mesma forma que o réu da ação originária, tal conduta não legitima o atuar da parte. Preponderância do entendimento de que se a obra já estava concluída, ou praticamente concluída ao tempo da citação a ação de nunciação de obra nova deve ser extinta sem resolução do mérito, no entanto, tal entendimento não prevalece quando há cumulação de pedidos, como no caso dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 936. A Convenção do Condomínio é clara quanto à necessidade da aprovação em Assembleia Geral por parte de todos os condôminos para a efetivação de obras na cobertura do Condomínio em questão, até mesmo porque cada bloco por si só não ostenta personalidade jurídica para tomar decisões autônomas que contrariem a Convenção Condominial. Autorização em Assembleia pelos demais condôminos de realização de obras para sanar os vazamentos no apartamento do embargado e não edificações na parte comum do edifício. O fato de existirem construções irregulares em outros blocos não dá direito ao condômino de legitimar a irregularidade de sua obra. Ausência de boa-fé por parte do embargado. Prevalência do voto vencido. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. Provimento dos embargos infringentes.... (Continua)

16 - TJSP CONDOMÍNIO -

Multa aplicada ao condômino por barulho excessivo em sua unidade causando incômodo aos moradores dos apartamentos vizinhos - Pretensão anulatória julgada procedente - Penalidade aplicada sem observação do regulamento interno e da convenção do condomínio - Apelação não provida... (Continua)

17 - TJRJ "Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. QUÓRUM QUALIFICADO. ANULAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Civil e processual. Ação anulatória de assembleia extraordinária julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo condomínio.

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Condomínio não regularmente constituído junto ao Registro de Imóveis. Irrelevância. Comprovação da instituição e convenção do condomínio, bem como regulamento interno nos termos da lei civil. Possibilidade da cobrança de despesas comuns aprovadas em assembléia, mesmo porque necessárias para manutenção e conservação do edifício onde localizada a unidade condominial. Ação procedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Condomínio. Ação anulatória de multa condominial cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Aplicação da multa condominial em desconformidade com a convenção do condomínio. Inexigibilidade da multa é medida que se impõe. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por dano moral formulado em contrarrazões. A resposta ao recurso não é a via adequada para formular pedido de reforma da sentença. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio edilício. Forma de pagamento das taxas condominiais. Fração de cada unidade. Convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio edilício. Forma de pagamento das taxas condominiais. Fração de cada unidade. Convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. ... (Continua)

23 - TJMG Ação demolitória. Ação demolitória. Instalação de antena de telefonia móvel. Anuência de todos os coproprietários. Procedência do. Pedido

«- Mostra-se ilegal e infringente dos direitos dos demais condôminos a instalação de antena de telefonia móvel autorizada por assembleia geral realizada com inobservância da convenção do condomínio e da legislação de regência.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Síndico. Isenção. Convenção do condomínio. Ausência de previsão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. AUTOR QUE ALEGA NÃO USAR OS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO CONDOMÍNIO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL CONFORME A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO DE LOJA QUE UTILIZA PARTE DOS SERVIÇOS DO EDIFÍCIO E PAGA METADE DO VALOR DA COTA CONDOMINIAL. COBRANÇA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

26 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Conflito de leis no tempo. Taxas condominiais. Juros moratórios acima de 1% ao mês. Previsão na convenção do condomínio. Possibilidade. Lei 4.591/1964. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º.

«1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o Decreto-lei 4.657/1942, LICCB, art. 2º, § 1º, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591/1964 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. ... (Continua)

27 - STJ Condomínio em edificação. Loja com acesso independente. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção. Conformidade com a Lei 4.591/64. Validade. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a unidade condominial com acesso direto à via pública não está sujeita às taxas gerais atinentes aos demais apartamentos, salvo se a convenção dispõe em contrário. In casu, o art. 24 da Convenção do Condomínio do Edifício Lúcio Costa dispõe expressamente que as despesas provenientes de manutenção e conservação dos serviços, coisas e partes comuns, bem como as de sua administração, serão rateadas entre os condôminos na proporção de sua área ideal, em conformidade com o disposto no 12, § 1º, da Lei 4.591/64, devendo, pois, ser respeitado.... (Continua)

28 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ata de assembleia comprobatória da aprovação das despesas. Desnecessidade. Obrigação de pagamento que deriva da própria convenção do condomínio. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Condomínio em edificação. Loja autônoma. Despesas comuns. Omissão da convenção. Cota-parte limitada aos serviços disponíveis e úteis.

«A convenção do condomínio é que deve prever o critério de rateio das despesas comuns, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12. Sendo omissa a convenção, a utilização ou não dos serviços comuns, a quantidade do seu uso e a impossibilidade de renúncia do condômino aos serviços prestados conduzem ao critério da disponibilização do serviço a cada unidade, para fins de cálculo da cota-parte das despesas condominiais.... (Continua)

30 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos. Características próprias.

«Situação jurídica «propter rem. Os encargos, os juros e a multa decorrem da convenção do condomínio. As edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, têm, necessariamente, um universo de despesas para sua manutenção diária, que são cobradas através de mensalidades. Atraso de um condômino acarreta oneração dos encargos aos demais.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com consignação em pagamento. Taxas condominiais. Dever de arcar com as taxas referentes aos serviços comuns. Forma de rateio prevista na convenção do condomínio. Previsão legal. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da cobrança das taxas condominiais de acordo com a fração ideal do imóvel, conforme previsto na convenção de condomínio. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Convenção condominial. Loja térrea. Autônoma. Critério de rateio expresso. Validade.

«1. A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário. Soberania da convenção do condomínio. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Ação anulatória de assembleia condominial - Proibição de locação de unidade por temporada inferior a trinta dias - Alegação de que a matéria modifica a convenção do condomínio e que foi aprovada sem o quórum exigido para tanto (2/3) - Sentença que reconheceu a decadência do prazo para requerer a anulação do ato, com base no CCB, art. 179, bem como reconhecer o direito de o condomínio impor tal restrição aos condôminos - Inconformismo do autor - Assembleia que não trouxe modificação à convenção ou ao regimento interno, apresentando toda a forma necessária para a deliberação tomada - Conteúdo da assembleia que apenas ratifica a finalidade residencial do condomínio, sem promover alteração - Prazo decadencial bienal confirmado - Ademais, a se permitir a locação para hospedagem em prazo inferior a 30 dias, caracterizaria o desvirtuamento da destinação do condomínio - Sentença mantida - Apelo não provido.

34 - TJMG Transferência de lotes em condomínio. Convenção. Apelação cível. Ação cominatória. Alteração cadastral de titularidade do imóvel em condomínio fechado. Quitação dos débitos condominiais. Necessidade. Previsão expressa na convenção de condomínio. Emissão de boleto bancário. Transparência

«- A convenção é um acordo de vontades entre todos aqueles que optaram por conviver em condomínio, faz lei entre as partes e deve ser respeitada por todos os condôminos. ... (Continua)

35 - 2TACSP Condomínio em edificação. Garagem. Penhora. Cláusula que veda a venda à estranhos. Observância. CPC/1973, art. 698.

«... Resta observar, todavia, que a cláusula décima, item VIII, da Convenção do Condomínio dos Edifícios nos quais está localizada a garagem que sofreu a constrição neste feito contém restrição em relação à alienação para pessoa que não seja condômino ou morador do prédio (fl. 100), circunstância esta que deverá ser expressamente mencionada no edital que precede a arrematação. Pelo menos dez dias antes de se efetuar a praça, dever-se-á proceder à intimação do condomínio (CPC, art. 698). ... (Juiz Miguel Cucinelli).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Despesas de conservação e manutenção do condomínio. Rateio. Cálculo pela fração ideal dos imóveis. Convenção condominial. Legalidade. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 1.336, I.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil, é dever do condômino «contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA DO CONDOMÍNIO CONDICIONANDO À APRESENTAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA REALIZADA DESDE 2010 SEM QUE HOUVESSE A OBRIGATORIEDADE DO CITADO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. EM PRINCÍPIO, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA REGULARIDADE DO CADASTRO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ISSO PORQUE O art. 1.333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL EXIGE O REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO DE RGI PARA QUE POSSA SER OPONÍVEL A TERCEIROS, COMO O BANCO RÉU, EM SINTONIA COM A EXEGESE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, DA SÚMULA 260, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO PODE SER EMPECILHO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, TAMPOUCO SER MOTIVO PARA BLOQUEIO DA REFERIDA CONTA DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM PRÉVIO AVISO E CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O REGISTRO DA CONVENÇÃO NÃO É REQUISITO DE EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, REFERINDO-SE SOMENTE À SUA OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA E TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA, O ÔNUS DA PROVA MÍNIMA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERMANECE COM O AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO. APESAR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, O APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE A CONTA DO CONDOMÍNIO SE ENCONTRA ATIVA DESDE 2015. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Condomínio edilício. Ação cominatória.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS DE COTAS ASSOCIATIVAS, BEM COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE O RÉU PORTOGALO NÃO SERIA CONDOMÍNIO DE DIREITO, EIS QUE NÃO TERIA REALIZADO REGISTRO DA CONVENÇÃO JUNTO AO RGI, ENTENDENDO QUE NA QUALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NÃO CABERIA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO STF, EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 492) - AFASTADA A APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO, POR NÃO APRESENTAR SIMILITUDE COM O CASO DOS AUTOS. AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS INDICAM QUE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO FOI REGISTRADA EM CARTÓRIO DE NOTAS ¿ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS TITULARES DE DIREITO SOBRE AS UNIDADES, OU PARA AQUELES QUE SOBRE ELAS TENHAM POSSE OU DETENÇÃO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 1333, DO CÓDIGO CIVIL ¿ A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DEVERÁ SER REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA SER OPONÍVEL CONTRA TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DA APELANTE EM CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DAS SUAS FRAÇÕES IDEAIS ¿ ART. 1336, I, DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJSP Condomínio em Edifício. Ação declaratória de direito a cessão de uso de área c/c repetição de indébito. Autora que faz uso exclusivo de área comum. Convenção condominial em Assembleia que dispôs acerca da cobrança diferenciada relativa ao uso dessa área. Ação julgada improcedente.

41 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.

Ação de obrigação de não fazer. Exploração de atividade comercial em condomínio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Autor que pretende instalar loja de conveniência na unidade autônoma de sua propriedade no Condomínio requerido. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova pericial. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Caso em análise de prescinde de prova pericial. O julgamento antecipado não implica cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Cerceamento de defesa afastado. 2. Mérito. Convenção condominial que veda a instalação de unidade comercial com a finalidade de restaurante e/ou cafeteria. Cláusula b.9. Autor que pretende instalar loja de conveniência com oferecimento de serviço de salgados prontos e bebidas quentes. Atividade desenvolvida pelo autor que, claramente, engloba o serviço de cafeteria. Hipótese vedada pela convenção do condomínio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA AUTORA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE UTILIZAÇÃO DE SUA UNIDADE CONDOMINIAL PARA LOCAÇÃO POR CURTO PERÍODO ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS (LOCAÇÃO ATÍPICA). DESCABIMENTO. CONDOMÍNIO REQUERIDO DIVIDIDO EM TRÊS SETORES: COMERCIAL, SERVIÇOS DE MORADIA E RESIDENCIAL. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE LOCAÇÃO POR CURTO PERÍODO APENAS AO SETOR DE SERVIÇOS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DIVERSA DA FINALIDADE ESTIPULADA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. HIPÓTESE DE CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM QUE DESVIRTUA A NATUREZA RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO. UNIDADE CONDOMINIAL PERTENCENTE À AUTORA QUE SE SITUA NO SETOR RESIDENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvido... (Continua)

43 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

"Box de garagem". Condomínio demandante que reclama a utilização do «box de propriedade do demandado para guarda de uma embarcação, mas que é destinado à guarda de um veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: aplicação dos arts. 2º, §2º, 5º, «a, e 33, «a, todos da Convenção do Condomínio. «Box de garagem destinado à guarda de um automóvel. Demandado que utiliza o «box de garagem para guardar sua embarcação, a pretexto de que o barco não causa incômodo. Aplicação da Lei 9.537/1997, art. 2º, V. Alegação do demandado que não basta para justificar a utilização para fim diverso do previsto na Convenção do Condomínio e na Matrícula do imóvel. Acolhimento da pretensão que era de rigor. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - PERDA DO OBJETO - REVOGAÇÃO.

inócua a tutela de urgência para suspender os efeitos de norma de convenção do condomínio que já não vigia no momento da concessão da liminar.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Substituição processual - Adiantamento de despesas condominiais ensejou a cessão de direitos à agravada quanto aos aludidos créditos - Inadimplência das cotas condominiais das unidades 51 e 52 do condomínio que é inconteste - Instrumento Particular de Ratificação de Direitos do Credor e Cessão de Crédito, a título gratuito - art. 286, do Código Civil - Condomínio que, como credor da taxa condominial, pode ceder o seu crédito a terceiro, desde que não haja proibição na convenção do condomínio, e desde que a cessão de créditos seja aprovada em assembleia dos condôminos - Requisitos formais atendidos - Definidas as condições da cessão, constando expressamente que a agravada poderia requerer seu ingresso em juízo, em substituição ao condomínio agravante - Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 783. AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NO CASO CONCRETO, AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. DOCUMENTOS NÃO INDICAM O VALOR NOMINAL DA COTA NEM O CRITÉRIO MATEMÁTICO DE RATEIO SEGUNDO A FRAÇÃO IDEAL, IMPOSSIBILITANDO A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DO QUANTUM. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPACHO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ATA QUE EVIDENCIASSE O VALOR EXATO DAS COTAS OU EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA; PARTE PERMANECEU INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO LÓGICA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA, POSTULADA APENAS EM APELAÇÃO, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ACARRETARIA TRATAMENTO PRIVILEGIADO À PARTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS SEJA REALIZADA DE MANEIRA IGUALITÁRIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA IGUALITÁRIA OCORRE HÁ MAIS DE 35 ANOS. HAVENDO A INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE TRAZ PREVISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARGUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Condomínio em edificação. Queda de moradora na calçada em frente a condomínio residencial. Vazamento contínuo de água que juntamente com resíduos do lixo mal acondicionado gera limo na calçada. Culpa, na modalidade negligência, do condomínio - réu. Dever de limpeza e conservação da calçada descumprido durante anos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.348. CF/88, art. 5º, V e X.

«Convenção do condomínio réu que dispõe especificamente sobre o impedimento de o condômino lançar qualquer liquido sobre a via pública exigindo outrossim o acondicionamento adequado do lixo domiciliar. Obrigação da administração do condomínio de zelar pelo cumprimento das regras da convenção e pelo implemento das deliberações tomadas em assembléia. Dever que ademais está previsto em lei. (CCB/2002, art. 1.348). Fato que atrai a ocorrência de evento danoso colocando em risco a saúde e a segurança dos condôminos. Lei Municipal 1.350/88 que determina especificamente como responsabilidade do condomínio a limpeza, conservação ou construção das calçadas. Comprovação da relação de causalidade entre a ação e o dano. Dever de indenizar. (CCB/2002, art. 927). Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Honorários contratuais. Previsão na convenção do condomínio. Inviabilidade da cobrança. Precedentes. Quantia excluída da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Condomínio em edificação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Convenção de condomínio. Criação de animal. Proibição somente daqueles que comprometam a higiene e a tranquilidade do edifício. Ausência de prova de que o animal do agravado tenha sido alvo de reclamações específicas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça deve prevalecer o ajustado entre os condôminos na convenção do condomínio acerca da criação de animal em unidade condominial. Precedentes. ... (Continua)