Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO art. 406 PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO CIVIL. REDAÇÃa Lei 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de taxas condominiais inadimplidas, aplicando a taxa Selic como critério de correção dos juros de mora. O apelante sustenta que a Convenção Condominial prevê expressamente juros moratórios de 1% ao mês, além de multa de 2% e correção monetária por índice oficial. ... (Continua)