Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA.  

I. Consoante a inteligência do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, incide multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor taxa condominial inadimplida prevista na convenção do condomínio, ... (Continua)