Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. REGULAR OBSERVÂNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 4.591/1964. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DE CONDÔMINOS. CONVOCAÇÃO MEDIANTE FIXAÇÃO DE EDITAL EM QUADRO DE AVISO LOCALIZADOS NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. FORMA AUTORIZADA PELA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)