convencao de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO - REAJUSTE DA TAXA CONDOMINIAL - SÚMULA 260/STJ -APROVAÇÃO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. I-

Em observância aos arts. 1.333 e 1.351, do Código Civil, tem-se que, para surtir efeitos perante terceiros, a convenção de condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que eventual alteração posteriormente realizada depende somente da aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos; II- Nos termos da Súmula 260/STJ, a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DESPESAS COM USO DE LAVANDERIA. SERVIÇOS EXTERNOS. NÃO UTILIZAÇÃO PELO CONDÔMINO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM LEGAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE PARCIAL DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU DE FORMA CONTRÁRIA À PREVISTA NA CONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a Convenção de Condomínio prevê expressamente que os serviços de lavanderia são considerados serviços externos prestados por empresa terceirizada e que o respectivo pagamento, a ser efetuado diretamente ao prestador, caberá exclusivamente a cada condômino que individualmente utilizar esse serviço, não pode o condomínio cobrar em rateio o serviço não utilizado pelo condômino. Não comprovada a utilização dos serviços de lavanderia, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. ... (Continua)

3 - TJPE Agravo de instrumento. Destituição dos síndicos. Convenção de condomínio. Regularidade na convocação da assembléia. Irregularidade na destituição. Votos insuficientes. Agravo não provido

«1. A Convenção de Condomínio fixa, em seu art. 18, que para haver convocação de Assembléia Geral Extraordinária, é necessário que seja convocada por, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos condôminos. Preenchido esse requisito, é regular a convocação das Assembléias. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NATUREZA JURÍDICA - UNIDADES RESIDENCIAS TIPO E COBERTURA - COBRANÇA DE TAXA - CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO - CONFORMIDADE COM A LEI 4.591/64 - IMPROCEDÊNCIA.

A convenção de condomínio é uma declaração de vontade de natureza normativa, apta a produzir efeitos não somente aos seus subscritores, mas também aos seus sucessores e sub-rogados, contemplando, ainda, aqueles que, de alguma forma, transitarem ou participarem do condomínio. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Preceito cominatório. Demolição de unidades habitacionais erguidas em desacordo com a convenção. Interpretação de cláusula da convenção de condomínio. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A interpretação de cláusula da convenção de condomínio que classifica as partes de uso comum e de uso privativo de cada condômino não enseja recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.

«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio edilício. Forma de pagamento das taxas condominiais. Fração de cada unidade. Convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio edilício. Forma de pagamento das taxas condominiais. Fração de cada unidade. Convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. ... (Continua)

9 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débitos em atraso. Convenção não registrada. Obrigatoriedade para os condôminos. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«A convenção de condomínio não registrada tem validade para regular as relações entre as partes, não podendo o condômino, por esse fundamento, recusar-se ao seu cumprimento.... (Continua)

10 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débitos em atraso. Convenção não registrada. Obrigatoriedade para os condôminos. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«A convenção de condomínio não registrada tem validade para regular as relações entre as partes, não podendo o condômino, por esse fundamento, recusar-se ao seu cumprimento.... (Continua)

11 - TJMG Cobrança de taxas de condomínio declarada inválida. Apelação cível. Ação ordinária. Convenção de condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Invalidade da deliberação. Diferenças devidas ao condômino. Juros de mora

«- Tendo sido declarada inválida a cobrança de taxas condominiais em desacordo com a convenção de condomínio, o condômino faz jus ao recebimento das diferenças. Estando o débito atualizado até a data de ajuizamento da ação, cabível a incidência de juros de mora sobre o montante a partir da citação.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Multa condominial. Alteração da fachada do edifício. Instalação de aparelho de ar-condicionado em contrariedade com as regras da convenção de condomínio. Aparelho colocado fora do espaço reservado pela construtora para tal fim. Intervenção realizada pela condômina sem comunicação ao condomínio e sem autorização da assembleia de condôminos. Multa cabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Pedido de anulação de multas aplicadas por infração à convenção de condomínio, cumulado com obrigação de não fazer (abstenção de interrupção no fornecimento de água da unidade autônoma) e indenização por danos morais. Penalidades aplicadas pelo condomínio sem observância ao procedimento administrativo previsto na convenção de condomínio. Autora que não foi cientificada da imposição das sanções e não teve facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Multas inexigíveis. Danos morais configurados. Indenização fixada em cinco mil reais. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

14 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Inexistência de convenção. Viabilidade da cobrança. Lei 4.591/64, art. 9º.

«Considerando que o condômino entrou na posse de sua unidade e levando em conta que o prédio está sendo conservado em benefício de todos os condôminos, de rigor o pagamento de sua cota no rateio das despesas condominiais, ainda que inexista a Convenção de Condomínio..... (Continua)

15 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria.

«A ação de cobrança não é o meio apropriado para a discussão sobre a validade de cláusulas estipuladas em convenção de condomínio, devidamente registrada.... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Recurso especial. Anulação de cláusula de convenção de condomínio. Decadência. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critério de rateio, segundo a fração ideal de cada unidade autônoma, fixado na convenção de condomínio. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º e 25, parágrafo único.

«O critério de rateio das despesas condominiais fixado na Convenção de Condomínio somente pode ser alterado em assembléia se respeitado o quorum mínimo previsto no Lei 4.591/1964, art. 25, parágrafo único.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - LOJA TÉRREA - TAXA CONDOMINIAL EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e do art. 12, §1º da Lei 4.591/64, o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. ... (Continua)

19 - TJMG Recusa em assinar escritura de instituição de condomínio. Apelação cível. Escritura particular de instituição e convenção de condomínio. Metragens das áreas de cada unidade. Divergências entre a escritura particular e os dados constantes do registro de imóvel. Recusa justificada. Litigância de má-fé. Caracterização. Requisitos

«- Mostra-se justificada a recusa do condômino em assinar a escritura particular de instituição e convenção de condomínio se houver diferenças consideráveis entre as metragens, ali apontadas, das áreas de cada unidade com as metragens constantes do registro imobiliário. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeição. Destituição do síndico. Convenção de condomínio. Regularidade na convocação da assembléia. Irregularidade na destituição. Votos insuficientes. Agravo não provido

«1. Preliminar de inépcia da inicial arguida sob o argumento de que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. A leitura conjunta dos fatos e dos argumentos jurídicos trazidos na petição inicial, juntamente com os pedidos do autor/agravada, permite concluir o objetivo perseguido pela parte. ... (Continua)