contribuintes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.

«1. A Constituição Federal, no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.

«1. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Conselho de Contribuintes. Lançamento. Alteração. Possibilidade.

«O Conselho de Contribuintes é órgão julgador, podendo manter, anular ou alterar, em parte, o lançamento tributário sem que isto implique em novo lançamento.... (Continua)

5 - STF Tributário. Tributo. Benefício. Contribuintes. Distinção. Conflita com o diploma maior da república o tratamento diferenciado de contribuintes conforme a origem da mercadoria, o estado em que situados.

6 - STJ Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Tributário. Reexame necessário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Recolhimento. Conselho municipal de contribuintes. Decisão. Procurador-geral. Ratificação. Posterior anulação. Interpretação. Erro. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da proteção da confiança. Observância. Súmula do 473/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade. Agravo em apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Administrativo. Decisão do conselho de contribuintes, posteriormente ratificada, é irreformável. Anulação. Interpretação. Procurador geral. Impossibilidade.

«- Apesar da obrigação imposta à administração pública de rever os seus atos ilegais, expressão do poder de autotutela, nos termos da súmula 473, do STF, o Estado Democrático de Direito também está pautado pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, sendo que, no direito tributário, tais postulados podem ser extraídos do inciso IX, do CTN, art. 156. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Proprietário, promitente vendedor ou promitente comprador. Contribuintes responsáveis.

«1 - O STJ firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Regime especial de tributação pelo ICMS. Decreto estadual 22.958/2004. Inscrição no cadastro de contribuintes do estado (cacese). Contribuinte inapto. Concessão do benefício. Impossibilidade. Inviabilidade da atividade econômica. Inexistência. Princípio constitucional da isonomia. Observância. Agravo regimental desprovido.

«1. O Decreto Estadual Sergipano 22.598/04 confere regime especial de tributação, relativamente ao ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, aos contribuintes cuja atividade econômica principal seja o comércio atacadista devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (art. 1º). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS-DIFAL EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. COM EFEITO, O TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL DESTINOU-SE A REGULAMENTAR AS OPERAÇÕES REFERENTES AOS CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE POSTERIORES AO JULGAMENTO DO TEMA 1093, NO SENTIDO DE QUE ESTE É INAPLICÁVEL AO CASO DE CONTRIBUINTES CONSUMIDORES. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE EM NADA INOVARAM COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SUJEITAS ÀS NORMAS DO ESTADO NO QUAL ESTÃO SEDIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS.

11 - STJ Tributário. Concessão de moratória. Exclusão de contribuintes beneficiados pelo parcelamento de débitos. Inexistência de afronta aos princípios constitucionais da isonomia e do contraditório. CF/88, arts. 5º, «caput e 170, IV.

«O Decreto 44.971/2000, art. 1º, «caput, que dispôs sobre a concessão de moratória aos contribuintes com débitos decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999, não violou os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência ao excluir os contribuintes já beneficiados pelo parcelamento do débito, pois estes não se encontravam nas mesmas condições que os demais contribuintes.... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário.

13 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise por esta corte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.

«1. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III, da CF). ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Empresa. Cadastro geral de contribuintes. Inscrição. Negativa. Existência de débito. Cerceamento ao livre exercício da atividade. CF/88. Sucumbência. Custas. Isenção. Fazenda Pública. Lei 8121 de 1985, art. 11. Reembolso. Parte vencedora. Apelação cível. Direito tributário. Inscrição da empresa no cadastro geral de contribuintes. Pendência de débitos em nome da pessoa jurídica. Inscrição no cgc/te. Não é lícita a recusa de inscrição de empresa, no cadastro de contribuintes, ao fundamento de pendência de débitos próprios. Precedentes jurisprudenciais.

«ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado aos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.511/SP e 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. ... (Continua)

16 - TJRS ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL E/OU ESTADUAL. EXIGÊNCIA EXPRESSA DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO.

Afigura-se correta a desclassificação de licitante quando não apresenta documento expressamente exigido pelo edital, a comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, que não pode ser suprido por outros documentos, correspondentes, aliás, a outros reclamos documentais do edital.... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de anistia aos contribuintes, por meio de lei complementar, referente ao pagamento de multas de débitos fiscais inscritos em dívida ativa. Prática de ato de improbidade administrativa e danos ao erário público não evidenciados. Ausência de demonstração de que o dinheiro público foi ao menos disponibilizado de forma irregular. Impossibilidade de se prever a renúncia da multa, visto que os contribuintes podem deixar de pagar e todo o valor prescrever no futuro. Ausência de dolo ou culpa imputável ao Prefeito. Impossibilidade de se afirmar que o ato praticado (concessão de anistia aos contribuintes) causou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei n.1381/10 acrescentou o parágrafo único ao Lei 1.065/2004, art. 3º. Município de Serrana. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 'COSIP'. Isenção do tributo para os contribuintes que consomem mensalmente até 150kwh. Inconstitucionalidade da distinção de alíquotas entre os contribuintes, já que alguns contribuintes restarão mais onerados que outros. Ofensa ao principio da igualdade tributária contido no CF/88, art. 150, inciso II. Instituição da isenção, ademais, que gera despesa para o Município, que não está coberta pela lei orçamentária. Ausência, na lei atacada, de indicação da fonte de compensação da receita. CF/88, art. 149-A. Ação procedente, declarada inconstitucional a Lei 1381/10, do Município de Serrana.

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas. Agravo interno dos contribuintes desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 4.2.2015 ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de segurança preventivo. Impetração que visa obstar a exigência do diferencial de alíquota de ICMS - DIFAL para empresa contribuinte, com base em interpretação analógica do Tema 1093/STF. Sentença de indeferimento da inicial. Apelação da impetrante. Preliminar de nulidade rejeitada. Indeferimento liminar da petição inicial autorizado pelos arts. 6º, §5º e 10, «caput da Lei 12.016/2009, quando não constatado, de plano, direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Mérito. Inaplicabilidade do Tema 1093/STF aos destinatários contribuintes de ICMS, cuja dinâmica das operações não sofreu alteração pela Emenda Constitucional 87/2015, que promoveu inovação jurídico-tributária tão somente para os casos de destinatários não contribuintes do tributo em questão. Higidez da sistemática prevista no art. 155, §2º, VII e VIII, da CF/88 e das normas gerais estabelecidas na Lei Complementar 87/1996 para os contribuintes de ICMS, que permaneceram com a mesma obrigação de recolhimento da DIFAL existente anteriormente à Emenda Constitucional 87/2015. Precedente do STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.