Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Regime especial de tributação pelo ICMS. Decreto estadual 22.958/2004. Inscrição no cadastro de contribuintes do estado (cacese). Contribuinte inapto. Concessão do benefício. Impossibilidade. Inviabilidade da atividade econômica. Inexistência. Princípio constitucional da isonomia. Observância. Agravo regimental desprovido.

«1. O Decreto Estadual Sergipano 22.598/04 confere regime especial de tributação, relativamente ao ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, aos contribuintes cuja atividade econômica principal seja o comércio atacadista devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (art. 1º). ... (Continua)