Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL E/OU ESTADUAL. EXIGÊNCIA EXPRESSA DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO.
Afigura-se correta a desclassificação de licitante quando não apresenta documento expressamente exigido pelo edital, a comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, que não pode ser suprido por outros documentos, correspondentes, aliás, a outros reclamos documentais do edital.... ()
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