1 - STJ Tributário. Contribuição. Sat. Atividade preponderante em cada empresa. Cnpj. Súmula 351/STJ.
1 - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Súmula 351/STJ.... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Sat. Majoração de alíquota por Decreto. Legalidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho-SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II), não violando, desta forma, o princípio da legalidade. Precedentes: AgInt nos EREsp 1.499.340/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 3/5/2017; AgInt no REsp 1.481.362/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/4/2017. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Contribuição. SAT. Atividade preponderante em cada empresa. CNPJ. Súmula 351/STJ.
«1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que, para a investigação acerca dos requisitos formais da CDA que embasa a Execução Fiscal, torna-se necessária a revisão dos elementos probatórios do caso, hipótese que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Contribuição. Sat. Entidades assistenciais. Senai. Vigência dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.
«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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6 - STJ Recurso especial contra decisão intraprocessual impugnada na via do agravo. Tributário. Contribuição. Sat. Município paraibano. Atividade preponderante de natureza burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Recurso especial carente de objeto pela perda superveniente de interesse recursal em face da prolação de sentença de mérito na ação originária. Extinção do feito.
«1. No caso presente, denota-se que este Recurso Especial, desafiado para adversar decisão interlocutória, que fora objeto de recurso de agravo, acha-se carente de objeto, tendo em vista que sobreveio a sentença de mérito na ação originária, cujo conteúdo decisório encontra-se em apreciação neste STJ, no RESP 1.497.034/PB. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vale destacar que não viola o CPC/1973, art. 458 o acórdão do Tribunal de origem que contém fundamentação adequada e clara, ainda que concisa acerca dos pontos controvertidos. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao art 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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9 - STF Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição SAT/RAT. Majoração da alíquota. Decreto 6.042/07. Controvérsia de índole infraconstitucional.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão, o qual manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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10 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuição SAT/RAT. Alteração de alíquota. Fator acidentário de prevenção. FAP. Aplicabilidade de norma de estatura infralegal. Matéria de cunho estritamente constitucional. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado contra ato coator de competência de Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina objetivando a exclusão dos acidentes de trajeto do cômputo do FAP, conformador da contribuição RAT, bem como à compensação dos valor es pagos a maior. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação regressiva do Lei 8.213/1991, art. 120. Legitimidade ativa do INSS. Indenização. Compensação da contribuição sat. Impossibilidade. Culpabilidade e honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no Lei 8.213/1991, art. 120. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sat/rat. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (revogação da antecipação da tutela jurídica na sentença) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de vício. Contribuição sat. Alegação de impossibilidade da revisão das alíquotas pela administração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento fora dos limites da demanda. Não ocorrência. Precedentes. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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14 - STJ tributário. Contribuição sat/rat. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual Civil. Tributário. Contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Rat, antiga contribuição sat. Seguro acidente do trabalho. Decreto 6.042/2007 e Decreto 6.957/2009. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato reputado abusivo e ilegal pugnando pela concessão de ordem de suspensão da exigibilidade da NATAL - RN contribuição ao RAT, instituída pela Lei 8.212/1991, art. 22, II, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), com as alterações promovidas pelo Decreto 6.957/2009, art. 2º. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decretograu de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho-SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II), não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. Ademais, uma vez que, em se tratando de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.443.273/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.9.2015; AgRg no REsp. 1.451.021/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/11/2014; e AgRg no REsp. 1.453.308/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2014. ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regularidade do enquadramento por Decreto das atividades desenvolvidas pela empresa. Contribuição SAT/RAT. Tema 554/STF.
I - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício. Violação a Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Tributário. Contribuição sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento de índole eminentemente constitucional. Competência do supremo tribunal. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decretograu de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do município de são rafael/RN desprovido.
«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho-SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II), não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. Ademais, uma vez que, em se tratando de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.443.273/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.9.2015; AgRg no REsp. 1.451.021/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/11/2014; e AgRg no REsp. 1.453.308/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2014. ... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decretograu de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho-SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II), não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. Ademais, uma vez que, em se tratando de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.443.273/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.9.2015; AgRg no REsp. 1.451.021/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/11/2014; e AgRg no REsp. 1.453.308/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2014. ... ()
