contratos de safra
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Contratos de safra. «Acessio temporis. Inviabilidade. Prescrição. Contagem do biênio a partir do término de cada contrato. Prescrição total. Incidência. Lei 5.889/73, art. 14. CLT, arts. 9º, 452 453.

«A celebração de sucessivos contratos de safra (Lei 5.889/73, art. 14), afora as hipóteses de fraude (CLT, art. 9º), não enseja a soma dos respectivos períodos trabalhados, por força do disposto na parte final do art. 452 e do que preconiza o CLT, art. 453, ambos. Sendo argüida a prescrição bienal, contar-se-á o prazo prescricional a partir do término de cada contrato.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Contratos de safra. Nulidade. Unicidade contratual

«Se o Tribunal Regional consigna que a contratação por safra foi desvirtuada, inserindo-se o empregado no ciclo produtivo contínuo da empregadora para a execução de serviços além da safra, nulos os inúmeros contratos firmados sucessivamente (CLT, art. 9º). ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Contratos de safra. Nulidade. Unicidade contratual. Prescrição bienal

«1. Reconhecida a unicidade contratual, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, porquanto não subsiste a prescrição bienal em relação ao termo final de cada contrato de trabalho. ... (Continua)

4 - TRT18 Contratos de safra. Unicidade. Aviso prévio e verbas relativas ao período entre os contratos.

«O reconhecimento da unicidade contratual, por se tratar de uma ficção jurídica, não autoriza o pagamento de salários relativos ao tempo que permeou as contratações, no qual não houve prestação de serviços, tampouco a inclusão desse interregno no cálculo dos 13ºs salários ou como período aquisitivo de férias. Indevido, portanto, o pagamento de salários em face dos períodos que permearam os contratos de trabalho, bem como a fração corresponde de 13º salário e o cômputo do período para fins de aquisição do direito às férias, cumprindo salientar que nas rescisões contratuais foram pagas as férias e os 13ºs salários proporcionais, conforme demonstram os TRCTs.... (Continua)

5 - TST Unicidade contratual. Contrato de safra

«O Tribunal Regional reconheceu que a atividade exercida «estava intrinsecamente relacionada à colheita da cana e que o empregado «era contratado para laborar em evento certo e determinado, com pré-conhecimento de finalização em dia futuro, concluindo pela validade dos contratos de safra. A alteração do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA SUCESSIVOS.

Partindo-se da premissa fática delineada pela Corte de origem, embora constatados os sucessivos contratos de trabalho pactuados entre a reclamante e a reclamada, foi declarada a unicidade, tão somente em relação à avença do período de 16/1/2006 a 30/11/2006, pois o interstício entre eles foi de apenas quatro dias. Dessarte, tal como consignado pelo Regional, se evidencia o nítido intento de vedar à trabalhadora a fruição dos direitos trabalhistas, razão pela qual se mostra pertinente a incidência do CLT, art. 9º. Registre-se, ainda, que o mero pagamento de indenização, nos moldes do CLT, art. 453, caput, não se mostra suficiente para afastar a unicidade contratual quando devidamente comprovada a fraude na contratação, tal como na hipótese dos autos. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Regional, após o exame de fatos e provas, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ressaltando a existência de nexo concausal entre o dano e as atividades laborais desempenhadas pela reclamante, bem como concluiu pela culpa do empregador, fatos que ensejaram a condenação ao pagamento da indenização. No que diz respeito ao quantum indenizatório estipulado, os fundamentos do julgado não evidenciam ofensa ao princípio da razoabilidade. Quanto à estabilidade provisória, a jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a sua concessão (Lei 8.213/1991, art. 118) é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula 378/TST, II. Assim, estando comprovada a existência de nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Incólumes os dispositivos legais tidos por violados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de compra e venda. Açúcar. Safra futura. Preço certo. Contraprestação do credor ocorrida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Sujeição aos efeitos do plano. Recurso provido.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 9/8/2022 e concluso ao Gabinete em 31/7/2023. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de compra e venda de safra futura a preço certo. Entrega de açúcar. Sujeição à recuperação judicial. Possibilidade. Contraprestação do credor ocorrida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade do crédito.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. ... (Continua)

9 - TST Unicidade contratual.

«2.1 - Caso em que o autor foi sucessivamente contratado para trabalhar nas dependências da ré ao longo de mais de nove anos. 2.2 - Fica descaracterizada a contratação por prazo determinado quando, por vários anos, o trabalhador celebra e desfaz os contratos de safra, com intermitência praticamente irrisória, revelando que o rurícola, em verdade, se insere em todo o ciclo produtivo agrícola. Nessa hipótese, deve ser reconhecida a unicidade contratual, de modo a atrair o previsto na Súmula 156/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Prescrição bienal. Trabalhador rural. Safrista. Requisitos. Não preenchimento. Unicidade contratual. Não conhecimento.

«Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a unicidade contratual ante a verificação de fraude na celebração dos contratos de safra, uma vez que a prestação de serviços pelo reclamante não se delimitou ao período de safra, inserindo-se de forma permanente à atividade empresarial desenvolvida pelas reclamadas. ... (Continua)

11 - TST Cláusula de experiência em contrato por safra. Previsão de sucessão de contratos por prazo determinado. Inobservância de expressa vedação estabelecida em lei. Nulidade. Efeitos.

«A declaração da nulidade do contrato de safra, firmado com cláusula de experiência, com previsão de prorrogação sucessivas, decorre da inobservância da expressa vedação prevista em lei quanto à impossibilidade de sucessão de contratos por prazo determinado, sem o interregno mínimo de seis meses entre eles. A hipótese justifica o reconhecimento de que houve desvirtuamento da legislação trabalhista quanto às regras de celebração do contrato a termo, a motivar a aplicação dos efeitos do contrato por prazo indeterminado, na forma do CLT, art. 452. ... (Continua)

12 - TRT3 Contrato de safra. Caracterização. Contrato de safra. Descaracterização.

«A atividade empresarial não sazonal, mas contínua, explorada em duas fazendas de forma seqüencial, descaracteriza o contrato de safra firmado com a trabalhadora.... (Continua)

13 - TRT3 Gestante. Contrato de safra. Contrato de safra. Estabilidade provisória da gestante.

«Como regra geral, o contrato a termo não autoriza a garantia provisória de manutenção do emprego, porque essa modalidade de contrato, a princípio, é incompatível com qualquer espécie de estabilidade, em razão de o seu termo final já ser previamente conhecido pelas partes contratantes. No entanto, é entendimento deste Relator, fundado no objetivo primordial da estabilidade prevista pelo art. 10, II, "b", do ADCT, que, mesmo diante de um contrato a termo, à trabalhadora grávida deve ser assegurada a garantia de emprego própria dos contratos de prazo indeterminado. A responsabilidade da empresa em casos tais é objetiva, pois visa, além da óbvia proteção à gestante, a tutelar o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do CC). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo item III da Súmula 244/TST, inserido pela Resolução 185/2012, DEJT, com divulgação em 25, 26 e 27.09.2012.... (Continua)

14 - TRT3 Contrato de safra. Caracterização. Safrista.

«O contrato de safra é modalidade do contrato de trabalho por prazo determinado, conforme definição do art. 14, parágrafo único, da Lei 5.889, de 0861973: «considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária. Do CLT, art. 443 infere-se que a caracterização desse tipo de contrato não depende, necessariamente, da fixação de datas certas.... (Continua)

15 - TRT3 Contrato de safra. Cana-de-açucar. Período da colheita.

«Considera-se contrato de safra aquele que tem sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária (parágrafo único do Lei 5.889/1973, art. 14). Apesar da previsão na Lei do Trabalho Rural, tal contrato não destoa das características essenciais dos contratos a termo celetistas. Sendo assim, o contrato de safra é um contrato por prazo determinado, com duração dependente da sazonalidade da produção, não sendo necessária a fixação de uma data certa para o seu término.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BANCO SAFRA COMPROVADA - NULIDADE DO CONTRATO COM BANCO DO BRASIL MANTIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Validade da Contratação com Banco Safra: Comprovada a manifestação válida de vontade da autora na celebração dos contratos 15028572 (refinanciamento) e 16085124 (retenção) com o Banco Safra, formalizados em ambiente digital seguro, com assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil e validação biométrica. Documentação apresentada pelo banco demonstra a regularidade da contratação, afastando a alegação de nulidade. ... (Continua)

17 - TRT3 Trabalhador rural. Safra. Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14, parágrafo único. Cumulação com o FGTS. Possibilidade.

«A indenização por tempo de serviço, prevista no Lei 5.889/1973, art. 14, ínsita ao contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo regime do FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. SAFRA DE FUMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPROVADO DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. COMERCIALIZAÇÃO DO RESULTADO DA SAFRA A EMPRESA DIVERSA. MULTA CONTRATUAL EXIGÍVEL. CONTRAPEDIDO ACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Depósito. Penhor rural. Safra futura. CCB, art. 1.265. CPC/1973, art. 901.

«Não cabe ação de depósito para a restituição de bem inexistente ao tempo da celebração do contrato de financiamento. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Contrato. Compra e venda. Safra futura. Rescisão. Risco inerente ao negócio jurídico. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

1 - Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não restam suficientemente ilididos pela argumentação do agravante.... (Continua)