Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BANCO SAFRA COMPROVADA - NULIDADE DO CONTRATO COM BANCO DO BRASIL MANTIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Validade da Contratação com Banco Safra: Comprovada a manifestação válida de vontade da autora na celebração dos contratos 15028572 (refinanciamento) e 16085124 (retenção) com o Banco Safra, formalizados em ambiente digital seguro, com assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil e validação biométrica. Documentação apresentada pelo banco demonstra a regularidade da contratação, afastando a alegação de nulidade. ... (Continua)