1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMISSÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (PCT
e PEX). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão meramente infringente. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Milhares. Relação de consumo. Inexistência. Características pessoais do cedente. Transferência. Impossibilidade. Vulnerabilidade. Hipossuficiência. Não identificação. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia. ... ()
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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ... ()
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5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Incidental de Exibição de Documentos. Cessão de contratos de participação financeira. Ônus da prova. Prova da existência dos contratos. Inexistência de obrigação de exibição de documentos pela ré. Produção de prova negativa. Inviabilidade. Aplicação do art. 373, I do CPC. Precedentes. Negado provimento ao Agravo.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por ABS Participações Societárias LTDA ME contra Decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos, em ação movida contra Oi S/A, em recuperação judicial. II. Questão em discussão: (i) Ônus probatório quanto à existência de cessões de contratos de participação financeira; (ii) (Im)possibilidade de inversão do ônus para exigir da ré a produção de prova negativa; (iii) (Des)necessidade de comprovação mínima da relação jurídica alegada para viabilizar o pedido de exibição de documentos. III. Razões de decidir: - Compete ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). - A autora não juntou cópias dos contratos originários de participação financeira que alegava ter adquirido. - A ausência de prova mínima inviabiliza a procedência tanto do pedido de exibição incidental quanto da pretensão principal. - Não cabe exigir da ré a produção de prova negativa. - Precedentes deste Tribunal confirmam a necessidade da apresentação dos contratos para legitimar o pedido de exibição. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: a) Compete ao autor o ônus da prova da relação jurídica invocada, nos termos do art. 373, I do CPC; b) A ausência de prova da existência dos contratos de participação financeira inviabiliza a pretensão de exibição de documentos; c) Não é possível exigir da parte adversa a produção de prova de fato negativo;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contratos de participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, devem ser rejeitados os embargos de declaração. ... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO PARA OS CASOS ENVOLVENDO MÚLTIPLOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$ 9.000,00 para análise de seis contratos de participação financeira. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE.
Os honorários advocatícios contratuais devem ser satisfeitos pelo contratante. Contudo, nada obsta sejam destacados do valor da condenação a que faz jus a parte autora, devendo tal rubrica ser adimplida pela devedora na mesma forma que a obrigação principal. Estando a demandada em recuperação judicial, a verba honorária contratual insere-se na categoria dos créditos quirografários, tal qual a obrigação principal, devendo tão somente os honorários advocatícios sucumbenciais da demanda ser incluídos na categoria dos créditos trabalhistas, nos termos do plano de recuperação judicial. ... ()
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9 - TJSP Prova. Ação de cobrança de diferenças sobre participação acionária durante os planos de expansão de telefonia fixa. Requerimento de exibição de documentos (contratos de participação financeira) que se achem em poder da parte contrária. Admissibilidade, por se tratar de incidente da fase probatória. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 355. Recurso provido.
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... ()
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11 - TJRJ Prova. Contratos de participação financeira. Plano de expansão de serviço de telefonia. Direito probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Ônus da prova da parte que possui a melhor chance de comprovar os fatos em juízo. CPC/1973, art. 333.
«A princípio, correta a afirmação da d. Magistrada a quo no sentido de que os autores não trouxeram aos autos os contratos de participação financeira cujo cumprimento pretendem cobrar em Juízo. No entanto, alegam os autores que tais contratos nunca foram entregues às partes, de modo que é impossível sua apresentação em Juízo. Dessa forma, no intuito de se alcançar um resultado justo no processo, o que seria inviável se aplicada a teoria estática do ônus da prova prevista no CPC/1973, art. 333, há que se invocar in casu, a moderna teoria da carga dinâmica das provas pela qual se exige a prova da parte que tem a melhor chance de comprová-la em Juízo, atento aos princípios da igualdade, devido processo legal, acesso à justiça e solidariedade com o órgão jurisdicional, porquanto a prova é produzida para o convencimento do julgador. No caso dos autos, os autores indicaram às fls.14 o número e data dos aludidos contratos, o que constitui indício de prova, tornando possível à ré apresentá-los aos autos. Assim sendo afasta-se a fundamentação da r. sentença no sentido da não comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
O STJ assentou que “o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente”. Tendo a agravante, ao postular o pagamento de valor muito superior ao devido, dado causa ao incidente de liquidação de sentença, deve ela arcar com as custas devidas.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES.
1. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Tema 1051 do STJ.... ()
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14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Telefonia - Contratos de participação financeira - PCT (Planta Comunitária de Telefonia) - A perícia obedeceu aos critérios de cálculo estabelecidos pelo título executivo judicial transitado em julgado - Posteriores alterações de entendimento da jurisprudência não autorizam a modificação deles - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurs
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15 - STJ Direito empresarial. Brasil telecom s/a. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. 1. «nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (vpa) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Telefonia. Contratos de participação financeira. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL OBSERVADOS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ... ()
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18 - STJ Processual civil, civil e consumidor. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Cessionário de milhares de contratos de participação financeira. Desmembramento dos direitos dos cedentes. Condições personalíssimas do cedente que não se transferem ao cessionário. Qualidade de consumidor. Hipossuficiência. Inaplicabilidade das regras do CDC para a definição de competência.
«1. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a existência de relação de consumo nos contratos para aquisição de linha telefônica com cláusula de investimento em ações, haja vista que o contrato de participação financeira está atrelado diretamente aos serviços de telefonia. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal.
1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... ()
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20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.500,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. ANÁLISE DE TRÊS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 2.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que fixou honorários periciais em R$ 4.500,00 em ação de adimplemento contratual em fase de liquidação de sentença. 1.2. Agravante sustenta que o valor arbitrado é excessivo, considerando a baixa complexidade da perícia, que envolve apenas a análise de três contratos de participação financeira. 1.3. Perito manifestou concordância com a redução dos honorários para R$ 2.000,00, desde que a perícia fosse elaborada em modelo simplificado, respondendo apenas aos quesitos do juízo e apresentando os cálculos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de honorários periciais é compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado;III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando onerar excessivamente a parte sucumbente, especialmente em casos de baixa complexidade técnica. 3.2. O objeto da perícia envolve apenas a análise de três contratos de participação financeira, com elaboração de tabelas e cálculos eletrônicos, atividade já consolidada na jurisprudência desta Corte como de baixa complexidade. 3.3. Precedentes deste Tribunal têm adotado o parâmetro de R$ 1.500,00 para a análise do primeiro contrato e R$ 250,00 para cada contrato adicional, resultando no valor total de R$ 2.000,00 para perícias dessa natureza.3.4. O próprio perito manifestou concordância com a redução dos honorários para R$ 2.000,00, demonstrando a adequação do montante à complexidade da demanda. 3.5. Diante do alinhamento da pretensão recursal com a jurisprudência consolidada desta Corte, deve ser reformada a decisão agravada para fixar os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para reduzir os honorários periciais de R$ 4.500,00 para R$ 2.000,00.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 465, § 2º; art. 466.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0020064-73.2024.8.16.0000, Des. Dartagnan Serpa Sa, J. 24/05/2024. TJPR, Apelação Cível 0086802-43.2024.8.16.0000, Des. Victor Martim Batschke, J. 16/12/2024. TJPR, Apelação Cível 0087837-72.2023.8.16.0000, Des. Fabian Schweitzer, J. 15/12/2023. TJPR, Apelação Cível 0072252-14.2022.8.16.0000, Des. Dartagnan Serpa Sa, J. 19/05/2023.... ()
