Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE.

Os honorários advocatícios contratuais devem ser satisfeitos pelo contratante. Contudo, nada obsta sejam destacados do valor da condenação a que faz jus a parte autora, devendo tal rubrica ser adimplida pela devedora na mesma forma que a obrigação principal. Estando a demandada em recuperação judicial, a verba honorária contratual insere-se na categoria dos créditos quirografários, tal qual a obrigação principal, devendo tão somente os honorários advocatícios sucumbenciais da demanda ser incluídos na categoria dos créditos trabalhistas, nos termos do plano de recuperação judicial. ... (Continua)