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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO PELA RÉ. IMÓVEL DESPROVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO DA IMISSÃO DE POSSE DO AUTOR, QUE NÃO FEZ VISTORIA PRÉVIA. CORTE DE ENERGIA EFETUADO BEM ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUTOR QUE ASSINOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E ACEITOU TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE A CLÁUSULA NO SENTIDO DE QUE TINHA CONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE IMPOSTOS OU TAXAS AINDA PENDENTES SOBRE O IMÓVEL. EVENTUAL ATO ILÍCITO QUE FOI PERPETRADO PELA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. QUE NÃO FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que o autor pretende que a ré seja condenada a quitar as parcelas de contrato de confissão de dívida por ela celebrado com a concessionária LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. bem como seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral que alega ter sofrido, uma vez que alugou imóvel por intermédio da ré, e, quando se imitiu na posse do bem, ele estava sem energia elétrica por conta de débito pretérito. 2. Apesar de se tratar de contrato de adesão, é natural a todo homem médio que, antes de assumir um contrato de locação de imóvel, visite-o e faça a devida vistoria, que, embora não seja imprescindível à realização do negócio, exime a administradora/intermediadora, e também o locador, de qualquer responsabilidade sobre defeitos constatados no imóvel antes da locação, e que não tenham sido devidamente apontados pelo locatário e sanados por aquele. 3. Corte de luz efetuado bem antes da assinatura do contrato de locação, de modo que, tivesse o autor o cuidado de vistoriar o imóvel antes, e teria constatado que estava sem energia elétrica. 4. Hipótese em que somente houve conduta ilícita de parte da concessionária, que não poderia ter condicionado o restabelecimento do serviço à quitação de dívida pretérita, especialmente após a troca de titularidade, e é certo que ela nem mesmo foi incluída no polo passivo desta demanda. 5. Acerto da R. Sentença de improcedência. 6. Apelo desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Comodato Verbal. Perda do interesse na manutenção do contrato. Denúncia formulada por escrito, com prazo de trinta dias para desocupação. Recusa dos réus sob o fundamento de que firmaram contrato de locação verbal, com pagamento de locativo mensal. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Caracterização como comodato modal que admite a imposição de determinados encargos ao comodatário (despesas com energia elétrica, fornecimento de água e instalações) com anuência de ambas as partes. Pagamento de quantia módica que não tem o condão de transmudar o contrato de comodato em locação. Conversão da posse justa em injusta com o decurso do prazo. Dever de restituição do imóvel ao proprietário-comodante. CCB, art. 582. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Liminar de reintegração de posse. Indeferimento. Autora exercia posse direta sobre o imóvel ao abrigo de contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato judicialmente, por sentença já transitada em julgado, em razão do inadimplemento da promissária compradora. Posse da autora que se tornou precária e, assim, injusta, razão pela qual não é oponível a quem foi esbulhado (CCB, art. 1.200). Rés que figuram, no caso, como sucessoras dos então promitentes vendedores. Eventual excesso por parte das requeridas, ao ingressarem com atos de força no imóvel, pode configurar ato ilícito, mas não é o bastante, em princípio, para conferir à autora a pretensão possessória que ora exerce. Magistrada concedeu prazo de 20 (vinte) dias para que a requerente providencie os ajustes necessários no quadro de energia elétrica mantido no local e que serve ao imóvel vizinho, onde ela reside, mitigando o perigo de dano. Decisão mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer em que a autora pleiteia a religação de energia elétrica no imóvel em que passou a residir em janeiro de 2022. A concessionária ré recusou-se a realizar a religação sob o fundamento de ausência de apresentação de documentos pessoais, contrato de locação, escritura pública ou documento idôneo que comprove a posse do imóvel. A autora alegou ter firmado contrato de locação verbal, mas não produziu qualquer prova nesse sentido. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS PENDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS PENDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. CORSAN. RGE. OUTORGA DE NUMERAÇÃO PREDIAL E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTICA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. NA HIPÓTESE, COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUERIDO QUE, EMBORA NÃO FOSSE O LOCADOR DO IMÓVEL, FIGURAVA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO AFASTADA. AUTORA QUE POSSUÍA FATURAS EM ATRASO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. DEMANDADO QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. ARBITRARIEDADE. SERVIÇO ESSENCIAL.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste. Construção do imóvel posterior à instalação do poste de energia. Pedido de remoção do poste fundado na mera conveniência dos apelantes. Inexistência de qualquer impedimento na fruição da propriedade, devendo os interessados arcarem com o respectivo custo da remoção. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DO AUTOR CEDIDO A TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO JUNTO Á RÉ PARA ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. CONTRIBUIU PARA NEGATIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É DE NATUREZA PESSOAL. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE E POSSE EM LITÍGIO. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE EM NOME DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DESACOLHIDA. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falta de legitimidade à autora, por estar na condição de nova locatária, que não possuía nem o domínio, nem a posse, da unidade consumidora. Responsabilidade do antigo locatário pelos débitos apontados. Possibilidade de restabelecimento do serviço à nova inquilina. Extinção de ofício de parte da ação, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI dando-se provimento parcial ao recurso de apelação.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDA E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. ALUGUÉIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA É VÁLIDO, POIS A RÉ ASSINOU COMO ANUENTE, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE OU CONLUIO.2. A MULTA CONTRATUAL É DEVIDA, POIS A RÉ NÃO DESOCUPOU O IMÓVEL NA DATA ACORDADA.3. A COBRANÇA DE ALUGUÉIS É CABÍVEL, ABRANGIDA PELO PEDIDO DE PERDAS E DANOS, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 402.4. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS PELO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PERPETRADO PELO AUTOR, ATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ... (Continua)

16 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Transformador da concessionária de energia elétrica, instalado em sua propriedade rural, danificado em virtude da queda do poste em que se encontrava. Revelia da concessionária-ré. Ação julgada procedente. Interposição de apelação destituída de fundamentação razoável e com intuito meramente protelatório. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso não provido, com aplicação de multa e indenização pela litigância temerária.

17 - STJ Administrativo. Concessionária explradora de energia elétrica. Ação de reintegração de posse. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«I - Na Corte de origem, considerou-se que [...] A requerida demonstrou a posse autorizada pelo instrumento de concessão de uso oneroso juntado às fls. 74/82. A sentença apelada considerou corretamente que não se sabe nos autos o prazo da dita concessão, visto que a data aposta no instrumento não é legível e nada foi esclarecido nos autos a respeito dela. Além disso, não houve a apresentação da prova de notificação da extinção da concessão. [...] Ao tempo da oferta de suas razões de apelação, a recorrente aduz que a concessão de uso é datada de 2001 e, portanto, estaria extinta já que seu prazo era de cinco anos. Não há prova disto (fls. 235). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Relação contratual com o poder público. Contrato de concessão. Geração de energia elétrica. Alteração legislativa acerca das condições exigidas para a continuidade da prestação do serviço (Lei 12.783/2013) .

«1. Na relação contratual privada, a interpretação que uma das partes faz do contrato não se sobrepõe à interpretação atribuída pela outra. Se não for dirimida pelo consenso ou por uma solução de compromisso, a controvérsia será decidida pelo Judiciário quando provocado. Na relação administrativa de natureza contratual, prevalece a interpretação adotada pela Administração Pública. Trata-se do que a doutrina chama de «prerrogativa da decisão unilateral executória, a revelar a subordinação de quem contrata com o Poder Público. Em se tratando do setor elétrico, a subordinação do concessionário em relação ao poder concedente se revela também pela natureza do sistema. A geração é só uma das fases do processo de fornecimento de energia. Quem a explora depende de quem controla o todo. Com efeito, a geração da energia só tem sentido se puder ser transmitida, distribuída e comercializada. Quid, se o poder concedente desfizer a integração no sistema da geradora de energia ? A usina não terá meios de operar. Por isso, indeferindo o pedido de prorrogação, o poder concedente deve assumir, «imediatamente, a operação das centrais geradoras, para garantir a sua continuidade e regularidade (nona subcláusula da cláusula décima terceira - e/STJ, fl. 96). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE À CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

relação jurídica existente entre concessionária de serviço público e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do CDC, respondendo a concessionária pela reparação dos danos causados aos consumidores, desde que comprovada a falha na prestação dos serviços e o nexo de causalidade. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão ao recebimento de indenização pelo período em que vigorou a medida liminar de reintegração de posse e que obrigou a comodatária/compradora a contrair dívida com a locação de imóvel, além de despesas com condomínio, IPTU e energia elétrica. Descabimento. Hipótese em que o contrato de locação está subscrito por sócia da pessoa jurídica, inexistindo comprovação nos autos de que tais gastos tenham sido suportados pela sociedade empresária. A ninguém é dado postular direito alheio em nome próprio. Improcedência mantida. Recurso improvido.