Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDA E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. ALUGUÉIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA É VÁLIDO, POIS A RÉ ASSINOU COMO ANUENTE, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE OU CONLUIO.2. A MULTA CONTRATUAL É DEVIDA, POIS A RÉ NÃO DESOCUPOU O IMÓVEL NA DATA ACORDADA.3. A COBRANÇA DE ALUGUÉIS É CABÍVEL, ABRANGIDA PELO PEDIDO DE PERDAS E DANOS, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 402.4. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS PELO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PERPETRADO PELO AUTOR, ATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ... (Continua)