Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer em que a autora pleiteia a religação de energia elétrica no imóvel em que passou a residir em janeiro de 2022. A concessionária ré recusou-se a realizar a religação sob o fundamento de ausência de apresentação de documentos pessoais, contrato de locação, escritura pública ou documento idôneo que comprove a posse do imóvel. A autora alegou ter firmado contrato de locação verbal, mas não produziu qualquer prova nesse sentido. ... (Continua)