Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DO AUTOR CEDIDO A TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO JUNTO Á RÉ PARA ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. CONTRIBUIU PARA NEGATIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É DE NATUREZA PESSOAL. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.