contrato de meios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MEIOS DE PAGAMENTO «ON-LINE". ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTORNOS AOS CONSUMIDORES QUE ADQUIRIRAM BENS DA SOCIEDADE CONTRATANTE («CHARGEBACK) E SALDO NEGATIVO DA CONTRATANTE. ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RÉU NÃO CITADO QUANDO PROLATADA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, NOS MOLDES DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. MERA ALEGAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do CDC, art. 14 como a norma sustentadora de tal entendimento. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... Sr. Presidente, tenho ponto de vista manifestado, já em precedentes, inclusive, em que fiz considerações a respeito das hipóteses em que identifico quando há responsabilidade do hospital. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE MEIOS DE PAGAMENTO - INDEVIDA REALIZAÇÃO DE ESTORNOS AOS CONSUMIDORES, O QUE SE DEU SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO PELOS SERVIÇOS INCORRETAMENTE PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS, ESTAS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE INDENIZAR/COMPENSAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS ESTORNOS QUESTIONADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR/COMPENSAR CONFIGURADA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 3.500,00, QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... Sr. Presidente, lerei um trecho do meu voto no Recurso Especial 258.389/SP, que versa sobre questão semelhante. Aliás, esse trecho foi extraído do Tratado de Responsabilidade Civil do Professor Rui Stoco, e tem apoio de doutrinadores como Aguiar Dias, Caio Mário da Silva Pereira e Ruy Rosado de Aguiar Júnior. ... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O CONTRATO FORMAL - VALIDADE CONFIRMADA --ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONVALIDAM A CELEBRAÇÃO. -A

formalidade do contrato facilita sua comprovação, todavia se não decorre de exigência legal, a contratação pode ser demonstrada por outros meios com a mesma eficácia, desde que se demonstre preencher os requisitos essenciais. - A falta de rubrica em todas as páginas do contrato torna-se elementos secundário se a celebração é demonstrada por outros meios de evidência.... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. Software. Pirataria. Meios de prova. Previsão do Lei 9.609/1998, art. 9º que indica a apresentação do contrato de licença e do documento fiscal como meios hábeis para provar a regularidade do uso programas de computador. Comprovação do negócio jurídico mediante qualquer meio de prova idôneo, ainda que não especificado em lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 332. CCB/2002, art. 212.

«4. Conquanto o Lei 9.609/1998, art. 9º faça remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal, como meios hábeis de provar a regularidade do programa de computador, o dispositivo não excluiu expressamente outros elementos de prova, devendo ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332,CPC/1973 e 212, CCB/2002, a comprovação dos fatos alegados pelas partes por qualquer meio idôneo, ainda que não especificado em lei. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS - NULIDADE AFASTADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FATURAS INADIMPLIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA.

citação é o principal ato de comunicação processual, vez que, por meio dela, a lide é instaurada, oportunizando-se à parte ré o conhecimento da ação contra si ajuizada, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios processuais positivados constitucionalmente. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORAR VALORES ORIUNDOS DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS.

Agravo provido... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - BUSCA DE ENDEREÇOS DO RÉU - ACIONAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A

localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o requerido. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA MEIOS DE PAGAMENTO. CHARGEBACK. RETENÇÃO INDEVIDA DE RECEBÍVEIS. ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Mais Med Cursos de Atualização Médica Ltda. determinando a liberação dos recebíveis não relacionados à compra contestada e condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da antecipação de recebíveis não contestados foi indevida e abusiva; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes não caracteriza típica relação de consumo, sendo inaplicável o CDC. A suspensão dos recebíveis deve observar a função social do contrato e o princípio da boa-fé, não podendo resultar em onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. A retenção integral dos recebíveis, mesmo os não contestados, excede os limites do fim econômico e social do contrato, caracterizando abuso de direito (art. 187 do CC). A decisão recorrida está alinhada com o dever de cooperação e lealdade contratual, vedando a transferência integral dos riscos do negócio ao credenciado. Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa são adequados e não comportam arbitramento por equidade, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da antecipação de recebíveis deve respeitar a função social do contrato e o princípio da boa-fé, não podendo resultar em desequilíbrio contratual excessivo. A retenção integral dos recebíveis, incluindo valores não contestados, caracteriza abuso de direito quando não justificada pela operação financeira em questão. O arbitramento de honorários advocatícios por equidade só é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, o que não ocorre no caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187 e 421; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. EXECUTIVIDADE. EXCEPCIONAL RECONHECIMENTO. CERTEZA DO AJUSTE CELEBRADO. OBTENÇÃO POR OUTROS MEIOS. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção em virtude de débito pret érito. Descabimento. Existência de outros meios legítimos de cobrança. Recurso improvido.

14 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Pretendida expedição de certidão de objeto e pé. Alegado esgotamento de todos os meios possíveis para satisfação da execução. Demonstração. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviço hospitalar. Cobrança. Trânsito em julgado. Liquidação. Argüição de nulidade da citação editalícia ocorrida no processo de conhecimento por falta de prévio esgotamento dos meios para localização dos réus. Descabimento. Caso em que todos os meios para encontrar a parte foram tentados, dentro do que era exigível. apelo improvido

16 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Consumidor. Cirurgia de laqueadura de trompas. Gravidez após dez meses do procedimento. Quarto filho de família humilde. Retirada de apenas uma tuba uterina. Falha na prestação dos serviços. Configuração de dano moral. Verba fixada em R$ 18.000,00. Considerações do Des. Ronaldo Rocha Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... A hipótese vertente é de alegada falha na prestação de serviços médicos de laqueadura de trompa, diante da gravidez da autora dez meses depois de realizada a cirurgia. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. USUCAPIÃO COMO VIA INADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DOMINIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária, extinguindo o feito com resolução do mérito. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Autenticidade de Assinatura Digital. Recurso Provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL E DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS UTILIZADOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE.

Havendo insurgência da parte quanto à validade da assinatura constante do contrato de empréstimo exibido pelo fornecedor que o consumidor nega ter firmado, necessária a realização de perícia para que seja garantida a efetiva prestação jurisdicional.... (Continua)