Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE MEIOS DE PAGAMENTO - INDEVIDA REALIZAÇÃO DE ESTORNOS AOS CONSUMIDORES, O QUE SE DEU SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO PELOS SERVIÇOS INCORRETAMENTE PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS, ESTAS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE INDENIZAR/COMPENSAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS ESTORNOS QUESTIONADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR/COMPENSAR CONFIGURADA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 3.500,00, QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO