Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O CONTRATO FORMAL - VALIDADE CONFIRMADA --ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONVALIDAM A CELEBRAÇÃO. -A

formalidade do contrato facilita sua comprovação, todavia se não decorre de exigência legal, a contratação pode ser demonstrada por outros meios com a mesma eficácia, desde que se demonstre preencher os requisitos essenciais. - A falta de rubrica em todas as páginas do contrato torna-se elementos secundário se a celebração é demonstrada por outros meios de evidência.... (Continua)