contrato de honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADO O EXAME DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada para cobrança de percentual sobre condenação em reclamação trabalhista. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo por ausência de liquidez do título, nos termos do CPC, art. 803, I. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade do contrato de honorários advocatícios como título executivo extrajudicial.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou ausência de assinatura de testemunhas no contrato de honorários advocatícios, prescrição da pretensão executiva e inexistência de prestação de serviços advocatícios pelo exequente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Contrato de honorários advocatícios. Prorrogação tácita. Liquidez, certeza e exigibilidade com lastro no contrato e provas. Reexame. Inadmissibilidade.

«1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias a existência de título executivo extrajudicial em razão da certeza da dívida, sua liquidez e exigibilidade, representada por contrato de honorários advocatícios, como consagrado nesta Corte, não é dado investigar por meio do recurso especial tais elementos constitutivos, por demandar análise e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e de matéria probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Execuçao de título extrajudicial. Embargos ofertados pela executada. Contrato de honorários advocatícios. Alegaçao de que a advogada atuou de forma mínima no processo judicial que deu origem ao contrato de honorários advocatícios (título executado), entendendo que a embargada

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CPC, art. 783. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Para que um contrato de honorários advocatícios constitua título executivo extrajudicial, é imprescindível que tenha os atributos certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o CPC, art. 783.  ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A ASSINATURA - PEDIDO DE RESCISÃO NÃO ACOLHIMENTO

Contrato de honorários advocatícios - Arbitramento de 30% sobre os bens da de cujus - Mantido; ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA «AD EXITUM". AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

O contrato de honorários advocatícios, quando formalmente celebrado por escrito, configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) . Para que a execução seja viável, o título deve conter os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo inadmissível a execução de honorários pautados em critério de difícil apuração, cuja quantificação dependa de cálculo posterior.... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Hipoteca judiciária. Efeitos secundários. Contraditório. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO. MULTA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a resolução do contrato entabulado entre as partes, por culpa exclusiva do Condomínio réu, condenando-o ao pagamento, em favor dos Advogados autores o valor da multa contratual de R$3.960,00, atualizados e com juros moratórios, a partir da sentença. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. O contrato de honorários advocatícios celebrado tem a remuneração do serviço diretamente atrelada ao êxito nas demandas ajuizadas pelos réus, tão somente, não permite cobrança alguma de honorários advocatícios contratuais acima ou diversa da porcentagem ali discriminada, vale dizer, 20% do proveito econômico do contratante, ou seja, do valor recebido de cada apartamento/unidade habitacional inadimplente, discriminada, independentemente do número de ações/peças/recursos interpostos para o recebimento desse valor. Daí, não há que se falar em perdas e danos por ações ainda não concluídas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Execução extinta. Contrato de honorários advocatícios. Falta de liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Discussão incidental da validade em sede recursal. Inadmissibilidade. Ação de execução de seguro de vida. Alegação de que a cláusula em contrato de honorários advocatícios onera os filhos menores da genitora. Discussão a ser travada em ação autônoma. Manutenção do contrato originalmente celebrado. Recurso não provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO E QUE MERECE REFORMA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SALDO REMANESCENTE DO PRIMEIRO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELAS PARTES QUE FOI INCLUÍDO NO SEGUNDO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTINÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO (0003552-71.2015.8.19.0024) EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE Nº. 0003539-72.2015.8.19.0024, POSTO QUE O VALOR EXEQUENDO DA PRESENTE AÇÃO CONTIDA ESTÁ INCLUÍDO NO MONTANTE EXECUTADO NA AÇÃO CONTINENTE. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 56 e CPC art. 57. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU PERDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO - TRABALHO PRO BONO - ALEGAÇÃO DERRUÍDA. RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO - DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

Não constatada a alegada inovação recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada sob esse fundamento. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. LIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 

  I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput, é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.