Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CPC, art. 783. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Para que um contrato de honorários advocatícios constitua título executivo extrajudicial, é imprescindível que tenha os atributos certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o CPC, art. 783. ... ()
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