contrato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Precedentes STJ. Diante da verossimilhança das alegações deduzidas, na petição inicial da ação popular, da nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços, impõe-se a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo. Inexecução parcial do contrato administrativo. Imposição de multa por meio de fundamento legal inaplicável. Nulidade insanável do ato administrativo.

1 - A aplicação de multa por inexecução parcial do contrato administrativo pressupõe a existência de lei vigente, válida e eficaz. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Administrativo. Contrato firmado com a Sabesp. Plano Real. Conversão dos valores contratados em cruzeiros reais. Dedução da expectativa de inflação. Possibilidade. Natureza jurídica de contrato administrativo. «Fato do príncipe. Necessidade de preservação da equação econômico financeira. Impossibilidade, entretanto, da compensação do crédito da ré com outros havidos em favor da autora e decorrentes de outros contratos administrativos. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Título executivo.

1 - Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo (CPC, art. 585, II). ... (Continua)

6 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBCLASSE «LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO ENTE PÚBLICO VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS EM AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA ORA DEMANDADA, NA QUAL O MUNICÍPIO FIGUROU COMO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MANTIDO COM A EMPRESA. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Processo administrativo. Inexistência. Princípio do devido processo legal. Inobservância. Cerceamento de defesa. Apelação cível e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Contrato administrativo. Mandado de segurança. Contrato para prestação de serviços na área da saúde. Rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de prévio processo administrativo que levou à rescisão. Suspensão do ato administrativo até termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto.

«Tratando-se de rescisão unilateral do contrato administrativo, há necessidade da existência de prévio processo administrativo, oportunizando a ampla defesa, antes de se operar a rescisão do contrato. Havendo aparente inexistência do processo administrativo, devida a suspensão do ato administrativo até o termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto, tratando-se de serviços de saúde direcionados para pessoas carentes. Inteligência do Lei 8.666/1993, CF/88, art. 78, parágrafo único e, CF/88, art. 5º, LV. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirma da em reexame necessário»... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. ​LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO CUSTO BÁSICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

1. POR INTELIGÊNCIA DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93 E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OU DEMAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS ATÉ A DATA EM QUE DECLARADA, SEM INCLUIR LUCROS.... (Continua)

9 - TJRS LICITAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, REFERENTE A CRÉDITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ADITAMENTOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA REVOGADA. RECOMPOSIÇÃO DEVIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ATUAR EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA.  

I. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, pela via do reajustamento ou da revisão, é um imperativo da equidade contratual assegurado pelo art. 37, XXI, da Constituição de 1988. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Prorrogação. Ausência de licitação. Ilegalidade. Ação civil pública. Prescrição. Termo inicial. Término do contrato.

«1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o prazo prescricional de ação civil pública em que se busca anulação de prorrogação ilegal de contrato administrativo tem como termo inicial o término do contrato, porque, nestas situações, existe continuidade de efeitos no tempo. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Via pública. Área azul. Erário público. Lesão. Inexistência. Ação. Improcedência. Ação popular. Contrato administrativo. Exploração de estacionamento rotativo pago. Vias públicas. Área azul.

«Na ação popular fundada exclusivamente na lesão ao erário, é de ser julgada improcedente a ação para anular o contrato administrativo inquinado de ilegal se seu cumprimento não se mostra apto a causar dano, já que gera receita e não despesa ao Poder Público. Agravo retido desprovido. Apelação provida.... (Continua)

14 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo. Contrato administrativo. Dies a quo. Surgimento da obrigação. Decreto 2.910/32, art. 1º.

«2. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão da Autora à condenação do Município ao pagamento de valores inadimplidos decorrentes de contrato administrativo - Prescrição - Não ocorrência - Interrupção do prazo prescricional com reconhecimento da dívida na primeira metade do lapso - Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º - Súmula 383/STF - Suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo - Decreto-lei 20.910/1932, art. 4º - Ausência de decisão administrativa acerca do requerimento - Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional - Juros de mora incidentes a partir do termo da obrigação - Art. 397, caput, do CC - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão do Autor Município de Itápolis ao recebimento de indenização pelos valores pagos parcial cumprimento do contrato - Impossibilidade - Devolução integral dos valores que implicaria enriquecimento ilícito - Pagamento parcial do valor constante em contrato administrativo em proporção aproximada à parcela executada do contrato - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

18 - STJ Competência. Ação civil pública. Contrato administrativo. Nulidade. Circunstância de resultar em desfazimento de contrato de trabalho. Irrelevância. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Compete à Justiça do Distrito Federal o conhecimento de ação civil pública visando desconstituir contrato administrativo firmado por entidade integrante da Administração do DF. A circunstância de a nulidade resultar no desfazimento de contratos de trabalho não desloca a competência para a Justiça do Trabalho.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão inicial da empresa autora voltada à cobrança de valores decorrentes de contrato administrativo celebrado junto ao Município de Monte Alto e por ele não adimplidos - Sentença de procedência da demanda - Pretensão de reforma - Possibilidade - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: Ocorrência - A despeito da discussão acerca da responsabilidade do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO sobre os valores decorrentes do contrato administrativo 26/2020 que foram glosados da quantia repassada pelo Estado de São Paulo, há controvérsia nos autos sobre o cumprimento integral do ajuste pela empresa autora - Imprescindibilidade de prévia análise do adequado cumprimento [ou não] do contrato administrativo pela contratada - Insuficiência de instrução do feito - Acervo fático probatório coligido aos autos que não permite afirmar, de maneira inconteste, quanto à (in)ocorrência dos fatos descritos na inicial - Necessidade de dilação probatória, a fim de que o réu tenha a chance de demonstrar os fatos modificativos do direito do autor, consoante inteligência do CPC/2015, art. 373, II - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão da Autora à condenação do Requerido Município de Ibiúna ao pagamento de valores inadimplidos decorrentes de contrato administrativo - Impossibilidade - Inexistência de revelia - Ausência de comprovação pela Autora de efetiva realização da prestação - Não desincumbência do ônus probatório - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)