contratacao sem concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não comprovação.

1 - A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, considera configurado ato de improbidade lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.... (Continua)

2 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Contratação sem concurso público.

«As recentes decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal indicam que a Justiça do Trabalho não detém a competência ex ratione materiae para julgar as causas de servidores públicos, mesmo quando admitidos sem a submissão ao concurso público, porque essa relação jurídica é de direito administrativo, e não de direito do trabalho... (Continua)

3 - TRT4 Autarquia atípica. Validade da contratação sem concurso público.

«Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional, entidades autárquicas atípicas, que não exploram atividade econômica e desempenham função delegada pelo Poder Público, não estão sujeitos à exigência da prévia aprovação em concurso público para a regularidade da admissão dos seus empregados. [...]... (Continua)

4 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração contratação sem concurso público. Ato administrativo.

«Comprovado que a reclamante foi admitida sem aprovação prévia em concurso público, em afronta ao art. 37, II, da CF, não há como imputar qualquer mácula na decisão que invalidou o ato. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Águas de Santa Bárbara, visando a nulidade da contratação de servidor para funções de contabilista sem concurso público, com pedido de afastamento do contratado e realização de concurso público. Sentença julgou procedente o pedido.A questão em discussão consiste na legalidade da contratação de servidor para funções técnicas sem concurso público, sob a justificativa de inexistência do cargo na administração municipal. ... (Continua)

6 - TST Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados. CF/88, art. 37, II.

«A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no CF/88, art. 37, II, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. (Orientação Jurisprudencial 85/TST - SDI).... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Competência da justiça de trabalho. Contratação sem concurso público. Contrato nulo.

«Tendo em vista que a pretensão da Reclamante, contratada sem concurso público, de receber verbas trabalhistas, a jurisprudência desta c. Corte Superior entende pela competência da Justiça do Trabalho, que deve ser afastada para os casos em que se discute relação administrativa ou contrato temporário, o que não ficou estabelecido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Contratação sem concurso público. Comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Recorrida que exerceu cargo de Professor temporário por mais de dois anos. Décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional. Cabimento. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

9 - TJMG Contratação de servidor sem concurso público. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de ipatinga. Ex-prefeito. Contratação sem concurso público. Ofensa a princípios da administração pública. Dolo genérico configurado. Procedência parcial do pedido. Reforma da sentença

«- A contratação irregular de inúmeros servidores, sem aprovação em concurso público e para o exercício de funções com caráter de permanência, ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e configura ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereadores. Edição de Lei municipal que permitia a contratação sem concurso público. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação da Lei 8.429/1992. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não-Comprovação.

1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DESATENDIMENTO DO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. SÚMULA 333/TST.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema « REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DESATENDIMENTO DO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE e deu-se provimento ao recurso de revista para declarar a invalidade da conversão de regime celetista para estatutário, ratificou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento dos pedidos relativos a todo o contrato de trabalho e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para que examine o pleito, respeitando-se o prazo prescricional trintenário, quanto aos depósitos do FGTS, pois a decisão está em conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Administração pública. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

13 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007: NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007: NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TJRJ Ação popular. Servidor público. Contratação sem concurso público. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, II e 41, «caput. Lei 4.717/1965, arts. 1º, 11 e 14.

«O concurso público é requisito necessário ao ingresso em cargo ou emprego público e à estabilidade, consoante disposto no art. 37, II e CF/88, art. 41, «caput. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado de entidade fiscalizadora de profissão liberal. Contratação sem concurso público. Validade. Efeitos amplos do contrato de trabalho, inclusive pagamento de parcelas rescisórias.

«Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se-lhe provimento para melhor análise da alegação de má aplicação à Súmula 363/TST. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação sem concurso público. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A caracterização dos atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, art. 11 está a depender da existência de dolo genérico na conduta do agente. Precedentes. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

19 - TST I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05/10/1983. ESTABILIDADE DO art. 19, CAPUT, DO ADCT CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05/10/1983. ESTABILIDADE DO art. 19, CAPUT, DO ADCT CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de não ser válida a conversão automática do regime celetista para o regime jurídico estatutário, pois o reclamante foi admitido sem concurso público. Ocorre que o autor foi contratado anteriormente a 05/10/1983 e, portanto, está abrangido pela estabilidade do art. 19, caput, do ADCT. 2. Aparente violação do CF, art. 114, I. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05/10/1983. ESTABILIDADE DO art. 19, CAPUT, DO ADCT CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de não ser válida a conversão automática do regime celetista para o regime jurídico estatutário, pois o reclamante foi admitido sem concurso público. 2. A jurisprudência pacífica do TST firmou-se no sentido de que, embora não admitido o provimento do cargo público, a transmudação automática para o regime estatutário apenas é válida em relação aos servidores públicos abrangidos pela estabilidade do art. 19, caput, do ADCT, ou seja, contratados anteriormente a 05/10/1983. 3. No caso, a admissão do reclamante incontroversamente ocorreu no ano de 1978, dez anos antes da promulgação da Constituição vigente, o que afasta a competência desta Corte Especializada no período posterior à implementação do regime estatutário. 4. Configurada a violação do CF, art. 114, I. Recurso de revista conhecido e provido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação sem concurso público. Acórdão recorrido que deixa de sindicar sobre a atuação dolosa dos réus. Ausência de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no indigitado dispositivo. Análise sobre a existência do dolo. Necessidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em que se discute se a contratação, sem concurso público, de funileiro e lanternista para trabalhar, na oficina mecânica das dependências do Quinto Agrupamento de Bombeiros de Maringá/PR, caracteriza ato ímprobo. ... (Continua)