Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Águas de Santa Bárbara, visando a nulidade da contratação de servidor para funções de contabilista sem concurso público, com pedido de afastamento do contratado e realização de concurso público. Sentença julgou procedente o pedido.A questão em discussão consiste na legalidade da contratação de servidor para funções técnicas sem concurso público, sob a justificativa de inexistência do cargo na administração municipal. ... (Continua)