contratacao irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contratação irregular. Empresa interposta. Vínculo de emprego com órgão da administração pública. Impossibilidade.

«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, item II, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Competência. Recurso. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Cobrança de verbas trabalhistas. Contratação irregular sem concurso público. Julgamento pela Justiça trabalhista. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CPC/1973, art. 535. CF/88, arts. 37, II e 114.

«Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação irregular, sem prévio concurso público, não obstante a edição do Regime Estatutário Municipal, a competência para processar e julgar o pleito é da Justiça Especializada, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, II. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para declarar competente o Juízo Trabalhista, ora suscitante, para a apreciação e julgamento do feito.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade do dano material para a caracterização do ato ímprobo.

«1. No caso, a Corte de origem afastou, com base na ausência de prova, a existência de dolo na contratação irregular de servidores públicos. ... (Continua)

4 - TRT2 Responsabilidade solidária. Solidariedade do Município caracterizada na hipótese. Locação de mão de obra. Terceirização. Cooperativa. Contratação irregular. Termo de parceria com organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs para a instituição de co-gestão de Hospital, dentre outros serviços de saúde. Súmula 331/TST e Súmula 363/TST. Lei 9.790/99.

«Contratação irregular de mão-de-obra para a prestação de serviços na área de saúde, através da intermediação de cooperativa de trabalho. Constatação de que os trabalhadores cooperados continuam a prestar serviços na mesma função e local, sem solução de continuidade, através de outra instituição social parceira da Prefeitura, com a intermediação de outra cooperativa de trabalho. Responsabilidade do Município mantida. Recurso a que se nega provimento nesse ponto.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. FGTS. Contratação irregular. Prazo prescricional. Tema 608 do STF.

1 - O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da prescrição trintenária (Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55), decidindo que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão, a fim de não atingir os processos em curso (Tema 608 do STF)... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Surto de dengue. Dolo afastado. Prescindibilidade do dano material para a caracterização de ato de improbidade. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ.

«1. Contratação irregular decorrente de surto de dengue em Visconde de Rio Branco/MG, que teria acometido inclusive os servidores desta Municipalidade, justificando-se a contratação imediata de pessoal tanto para o combate à doença quanto para substituição dos servidores que adoeceram. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Contratação irregular comprovada. Nulidade. Danos morais por negativação indevida. Possibilidade. Dano in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF.ADI 4.876. Direito ao depósito do FGTS. Precedentes.

«1 - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Tema 916/STF). ... (Continua)

9 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.ADI 4.876. Direito ao depósito do FGTS. Precedentes.

«1 - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916/STF). ... (Continua)

10 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.ADI 4.876. Direito ao depósito do FGTS. Precedentes.

«1 - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916/STF). ... (Continua)

11 - TRT2 Terceirização. Ente público. Contratação irregular e/ou fiscalização ineficiente. Responsabilidade subsidiária.

«Responde de forma subsidiária a Administração Pública pelos haveres trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços, quando a contratação da empresa interposta não atende à forma prevista na Lei 8.666/93, assim como, na hipótese de não proceder à correta fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empresa interposta para com seus empregados. Inteligência do item V, da Súmula 331, do C. TST.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Contratação irregular. Salário, férias e gratificação natalina. Justiça do trabalho. Incompetência. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência.

«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública. Contratação irregular. Não configuração.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) - , impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública. Contratação irregular. Não configuração.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) - , impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Prefeito. Improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Recurso especial desprovido.

«1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de professor de educação básica. Demonstração do surgimento de novas vagas. Contratação irregular de professores.

1 - O recorrente não possui interesse no Agravo Interno interposto, visto que se saiu vencedor, in tontum, da demanda. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de professor de educação básica. Demonstração do surgimento de novas vagas. Contratação irregular de professores.

1 - O recorrente não possui interesse no Agravo Interno interposto, visto que se saiu vencedor, in tontum, da demanda. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Danos morais por negativação indevida. Contratação irregular. Nulidade. Negativação em órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa configurado. Fixação no valor de R$ 2.000,00. Sentença mantida.

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação do dano. A contratação irregular de servidores gera ao agente público responsável o dever de indenizar o erário somente caso dela resulte-lhe prejuízo concreto. Reparação improcedente. Recursos providos.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Anulatória de contrato bancário. Liminar deferida. Verossimilhança e perigo na demora que militam em favor da autora agravada. Indícios de fraude na contratação irregular. Decisão mantida. Recurso improvido

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação irregular de servidor. FGTS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende o recebimento de verbas trabalhistas, inclusive do FGTS, referente à contratação irregular de servidor sem concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - TRT2 Expedição de ofícios pelo Juiz. Admissibilidade. Contratação irregular. Pessoa interposta. CLT, arts. 653, «f, 680, «g e 765.

«Os arts. 653, «f, 680, «g e 765 da CLT conferem ao Juiz do trabalho atribuições administrativas de interesse da Justiça, estando aí inserida a determinação de expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, ao INSS e ao Ministério Público noticiando as irregularidades porventura detectadas nas relações de trabalho, para providências que os órgãos destinatários entender cabíveis, evitando-se, portanto, a eventual reiteração da conduta irregular da empresa.... (Continua)

23 - TJMG Prefeito. Servidor público. Contratação irregular. Inobservância da lei (Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIII). Condenação.

«A contratação de diversos servidores em desacordo com o que determina a lei, sem concurso público, durante todo o mandato, sem justificação do motivo de força maior, implica a infração do disposto no Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIII, devendo o réu ser condenado, observando-se na dosimetria da pena a sua primariedade, seus antecedentes e as circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59, levando-se em conta, ainda, o CP, art. 71.... (Continua)

24 - TRT4 Trabalho temporário. Contratação irregular de trabalhadores temporários. Dano moral coletivo.

«Hipótese em que, tendo a Ré contratado trabalhadores em condições não permitidas em lei, não justificando a ilegalidade impetrada, incidiu em conduta ilícita, impondo aos seus empregados trabalho em condições irregulares, visando única e exclusivamente seus interesses. Assim, configurado o dano e a conduta ilícita, deve a Ré reparar o prejuízo imposto à coletividade. A lesão atinge valores caros à sociedade e aos trabalhadores, atingindo à moralidade pública, ou seja, tem cunho extra patrimonial. Trata-se, no caso, de prestar uma satisfação à sociedade pelo abalo sofrido com a violação de direitos inscritos na Constituição e na Lei. Desta forma, a indenização por dano moral se justifica também pelo seu caráter pedagógico, como modo de inibir a repetição da conduta antijurídica. [...]... (Continua)

25 - TJSP Município de Pirapozinho-SP. Contratação irregular, por ofensa ao CF/88, art. 37. Relação entre as partes que passa a ser regida por regras de direito administrativo. Aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas números 612 e 916). Adequação ao caso concreto. Direito a verbas salariais, desde que previstas no âmbito do regime estatutário, sendo Ementa: Município de Pirapozinho-SP. Contratação irregular, por ofensa ao CF/88, art. 37. Relação entre as partes que passa a ser regida por regras de direito administrativo. Aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas números 612 e 916). Adequação ao caso concreto. Direito a verbas salariais, desde que previstas no âmbito do regime estatutário, sendo indevida a extensão de direitos celetistas não contemplados no âmbito de relação jurídico-administrativa. Observância da legalidade estrita. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Contratação irregular comprovada. Nulidade. Danos morais por negativação indevida. Possibilidade. Negativação efetuada. Dano in re ipsa configurado. Fixação no valor de R$ 10.000,00, conforme entendimento desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

28 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ALTO DO VALE DO PARANAPANEMA - AMVAPA. 1. Pretensão da autora de que seja reconhecida sua preterição e determinada sua nomeação. 2. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. 3. Não comprovado o surgimento de novas vagas que alcancem sua classificação ou a contratação irregular de servidor temporário para o mesmo cargo Ementa: CONCURSO PÚBLICO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ALTO DO VALE DO PARANAPANEMA - AMVAPA. 1. Pretensão da autora de que seja reconhecida sua preterição e determinada sua nomeação. 2. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. 3. Não comprovado o surgimento de novas vagas que alcancem sua classificação ou a contratação irregular de servidor temporário para o mesmo cargo em que aprovada. 4. Preterição arbitrária e imotivada pela Administração não demonstrada. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

29 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Ato que envolve improbidade administrativa. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação irregular de agentes públicos. Caso que não ultrapassa a tênue linha entre a mera ilegalidade e a improbidade administrativa. Ausência de dolo, má-fé ou desonestidade. Ato ímprobo não caracterizado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ação civil pública. Contratação irregular de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas por eles constituídas. CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo do autor. Acolhimento 1) Prova da contratação apenas por ligação telefônica, forma não permitida pelo órgão previdenciário. Formato da gravação, ademais, que viola o dever de informação. Precedentes da Câmara; 2) Devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (Tema 929, STJ); 3) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com fixação do valor em R$2.500,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes; 4) Inversão do ônus da sucumbência, honorários fixados por equidade. Sentença reformada. ... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionário sem realização de concurso público. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade. Atos de improbidade configurados. Finalidade pública nas despesas realizadas. Prova de proveito patrimonial dos envolvidos na contratação irregular. Ausência. Suficiência da multa civil imposta. Exclusão das demais sanções impostas. Recurso do apelante, funcionário contratado, provido e parcialmente provido os dos demais apelantes.

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Elevado valor da contratação irregular. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O elevado valor - R$ 379.500,00 - do contrato celebrado após licitação fraudulenta autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena. Entendimento desta Quinta Turma. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Conflito positivo. Servidor público. Ação pleiteando declaração de existência de vínculo estatutário. Concurso público. Inexistência. Contratação irregular. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 37, II e 114.

«Tratando-se de ação na qual se discute o reconhecimento da relação empregatícia de servidor municipal, originária de contratação sem o devido concurso público na forma preconizada pela Carta da República de 1988, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Trabalho, o suscitante.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação irregular. Reexame improbidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Da leitura dos elementos de prova constantes nos autos, fica clara a indevida contração de empresa para prestação de serviços de assessoria legislativa. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Abertura de conta por terceiros mediante fraude. Contratação irregular comprovada. Nulidade. Danos morais por negativação indevida. Possibilidade. Negativação efetuada. Dano in re ipsa configurado. Fixação no valor de R$ 20.000,00 excessiva. Redução para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Ato administrativo. Licitação. Dispensa. Contratação de fornecedor para aquisição de medicamentos. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Impossibilidade, todavia da invalidação do ato em face da prescrição qüinqüenal. Contratação irregular que não deixa de ser ímproba nem de acarretar conseqüências decorrentes, mas já não pode ser invalidada pelo decurso do prazo. Extinção do processo, com julgamento de mérito, no que pertine à invalidação do ato irregular de contratação. Recurso parcialmente provido para este fim.

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RECURSO QUE VERSA SOMENTE SOBRE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DO AUMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - DESCONTO ÍNFIMO - SENTENÇA MANTIDA.

Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. ... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação irregular para prestação de serviços, embora sob aparência de regulares contratos. Ação proposta apenas em favor de quem autorizou a prorrogação do contrato. Impositivo viesse a ação também em face de quem o firmou inicialmente se o ato, em tese, foi ímprobo. Processo anulado. Recurso improvido, com observação.

41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos, sem concurso público. Ato administrativo imoral que desrespeita o preceito constitucional ínsito no artigo 37 da Lei maior. Improbidade reconhecida. Ato que derivou de contratação irregular de servidor sem concurso público gera infringência a diversos princípios que regem a administração pública. Sentença parcial que se mantém. Recurso improvido.

42 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Contratação irregular nominada de cargo em comissão. Pleito de reconhecimento da relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«... Ora, o que ali se postula é o reconhecimento judicial no sentido de que, apesar de investido formalmente em cargo comissionado, a atividade que efetivamente exerceu o reclamante não fora de natureza específica e própria do cargo em comissão, por apresentar caráter não transitório, com características típicas da qualidade de empregado, mantenedor de relação de trabalho, conforme bem ressaltado pelo Juízo suscitante. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidores públicos municipais. Alegação de contratação irregular. Antecipação de tutela. Requisitos. Deferimento. Revogação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da existência, ou não, dos pressupostos para a antecipação de tutela, mormente quanto à verossimilhança e ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, demandaria a incursão no campo fático-probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Danos morais por negativação indevida. Contratação irregular. Nulidade. Negativação em órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa configurado. Fixação no valor de R$ 5.000,00. Existência de outros apontamentos no órgão de proteção de crédito. Danos morais indevidos. Sentença parcialmente reformada.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO.

Recurso tirado sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, com o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e FGTS de todo período contratual. Vínculo jurídico-administrativo. Direitos sociais mínimos assegurados pela Constituição. Pretensão de percepção de férias, terço constitucional, décimo-terceiro e adicional de insalubridade em grau médio, reconhecido por prova técnica pericial realizada nos autos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do STF. Tema 551/STF. Inaplicabilidade. Patente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Inaplicabilidade, por distinção, do Tema 308/STF, que se ocupa da contratação de empregado público pelo Município sob o regime celetista. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TERMINO DA CONTRATAÇÃO- DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Ajuizamento da ação após quatro anos do término do contrato- Repercussão a sua honra ou imagem - Não ocorrência- Indenização - Não Cabimento - Danos morais não demonstrados na espécie: - Não se verifica a ocorrência de danos morais em razão de descontos no benefício previdenciário, ainda que indevidos, se a parte somente se insurge contra eles quatro anos após o término do contrato, a demonstrar que não houve repercussão a sua honra ou imagem e, tampouco o alegado sofrimento ocorrido. ... (Continua)

47 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de colina. Contratação irregular de servidores, sem concurso público. Manifesto interesse político que motiva a ação em nome do município, certamente sob a direção de adversários políticos dos réus. Configuração como questão de mérito, todavia, a avaliação sobre a ilegalidade das contratações, e se estas caracterizam ato de improbidade administrativa. Preliminar rejeitada.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DESCONTO EM RENDA MENSAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS - FATO INCONTROVERSO - MAJORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - INDEVIDA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

indenização, a título de dano moral, deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil, observando-se, ainda, a peculiaridade de cada caso. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Inexistência de vaga para o cargo efetivo. Preterição ou contratação irregular. Não ocorrência. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação irregular de servidores sem concurso público pela ect. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de convalidação das contratações realizadas sem concurso público foi decidido pela Corte de origem amparando-se exclusivamente em fundamento constitucional, qual seja, a aplicação do CF/88, art. 37, II. Assim, inviável a análise desses fundamentos em Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)