contas municipais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Recurso especial. Prefeito. Apresentação tardia das contas municipais à câmara de vereadores. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar informações necessárias e obrigatórias à fiscalização da execução orçamentária do município. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Câmara Municipal. Ação anulatória. Decreto legislativo de rejeição de contas municipais. Condenação no pagamento de honorários de advogado. Descabimento. Falta de personalidade jurídica e patrimônio próprio. Inviabilidade da satisfação patrimonial da condenação. Execução extinta. Recurso provido.

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS MUNICIPAIS PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer que manteve o bloqueio de valores sequestrados das contas municipais para garantir a disponibilização de vaga em hospital habilitado à realização de cirurgia cardíaca requerida pela segunda Agravada. O Município alegou que a obrigação havia sido transferida ao Estado de Minas Gerais, que descumpriu a ordem, resultando no bloqueio indevido de valores municipais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo em recurso especial. Prefeito. Apresentação tardia das contas municipais à câmara de vereadores. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar informações necessárias e obrigatórias à fiscalização da execução orçamentária do município. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSC Mandado de segurança. Rejeição de contas municipais. Sessão realizada no período regimental. Inexistência de dolo ou fraude. Ato legal da Câmara de Vereadores.

«Muito embora o mérito das contas não esteja aqui em julgamento, não é demais observar que, se a mencionada Diretoria do TCE, após minuciosa e extensa análise, fundamentadamente, recomenda a rejeição, que entretanto é desconsiderada pelo Pleno do Tribunal de contas, ao se contentar com uma rápida, superficial e visivelmente insuficiente explicação ou justificativa dada pelo senhor Alcaide, como se pode conferir nos autos, não há que se fazer qualquer reparo inclusive ao mérito da decisão dos senhores edis, especialmente quando fundamentam a sua rejeição do refalado relatório, que fala por si mesmo.... (Continua)

6 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de capacidade postulatória. Não acolhimento. Pedido de rescisão perante o Tribunal de Contas do estado. Ausência de efeito suspensivo. Continuidade do procedimento de julgamento das contas de ex-chefe do poder executivo municipal pela câmara de vereadores. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«I - O agravado fez prova nos autos de que o seu patrono se acha devidamente inscrito no quadro de Advogados da Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, restando comprovada a regularidade do causídico para o patrocínio da causa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Apresentação tardia das contas municipais. Cumprimento da obrigação antes do oferecimento da denúncia. Atraso insignificante. Falta de justa causa para a ação penal. Princípio da intervenção mínima. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imperativa, na fase de controle prévio de admissibilidade da denúncia, a constatação da existência ou não de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do procedimento judicial de persecução penal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência para executar multa imposta a prefeito por Tribunal de Contas estadual. Ilegitimidade do estado membro. Precedentes.

1 - Hipótese em que se alega que, nos termos da CF/88, art. 71, VIII de 1988, o Tribunal de Contas Estadual pode aplicar penalidade por irregularidades nas prestações de contas municipais e, ainda, executá-la, por intermédio do órgão de representação judicial do Estado federado.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de organização criminosa voltada à prática de corrupções passiva e ativa e tráfico de influência nos julgamentos das contas municipais no tce/RJ e em licitações de prefeituras. Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de suspeição do promotor de justiça, que teve prévio contato com prova declarada ilícita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Rejeição das contas do Município de Paulínia, referentes ao exercício de 2012. Procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida.

11 - STJ processual penal. Recurso em habeas corpus. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Inépcia da inicial acusatória. Denúncia formulada com base nas conclusões decorrentes da apreciação das contas municipais pelo Tribunal de Contas estadual, sem descrição das obrigações assumidas pelo gestor do município. Exercício do contraditório e ampla defesa. Inviabilidade. Vício que afeta o indispensável nexo causal. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de falta de fundamentação a respeito das alegações formuladas na resposta à acusação. Prejudicialidade com o reconhecimento da inépcia.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade da competência da assembléia legislativa para julgar as contas do Tribunal de Contas do estado.

«- Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-membro que atribui, à Assembléia Legislativa, competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Doutrina. Precedentes. - O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 71, § 4º), aplicável ao plano local (CF/88, art. 75), a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela Corte de Contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor, ao Legislativo, a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo. Precedente. MUNICÍPIOS E TRIBUNAIS DE CONTAS. - A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF/88, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - ADI 445/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF/88, art. 31, § 1º). - Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º) - atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. - A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembléia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF/88, art. 71, II, c/c o art. 75).... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA PÚBLICA RECEBIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE A RESSARCIR O ERÁRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESCONTAR DO MONTANTE O VALOR CONSTANTE DA NOTA APRESENTADA. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação proposta para compelir o Município fornecer medicamento para tratamento de saúde do apelante. Foi deferida tutela provisória, tendo sido realizado bloqueio e sequestro nas contas municipais para garantir o acesso do apelante ao tratamento médico. Extinção do feito em razão do abandono processual. Condenação do apelante a ressarcir o erário em razão da ausência de prestação de contas em relação ao uso da verba pública. Ressarcimento ao erário que deve ficar limitado a quantia de R$695,73, em razão da comprovação da utilização de parte do dinheiro público recebido para aquisição de medicamento. Concordância do Município. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Despesas consideradas impróprias. Ressarcimento ao erário. Desconstituição de decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Incursão acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo asseverou que toda a documentação trazida aos autos demonstra o cuidado na apuração das contas municipais e a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório. A tese recursal contraria tal premissa fática, e sua análise esbarra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Julgamento de contas municipais. Acórdão recorrido que concluiu pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III e art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Exaurimento das tentativas para a notificação do impetrante. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada falta de oportunização para interposição dos recursos cabíveis, na órbita administrativa. Regularidade da notificação do impetrante. Prejudicialidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/10/2019. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tomada de contas municipais - Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas - Irresignação do autor, ora apelante, sob o fundamento de que foi responsável pela gestão de apenas 3 meses - Impossibilidade de se cindir as contas - Princípios da unidade e anualidade - Previsão constitucional do procedimento - Verificação, no caso concreto, de correto procedimento - Rejeição das contas que não representa inelegibilidade automática do gestor - Responsabilidade por ato ímprobo que depende da demonstração de conduta dolosa - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação popular. ISS. Renúncia fiscal Leis Complementares Municipais 68/2002 e 75/2003. Anulação. Atendidas as exigências do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apresentado «Demonstrativo de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia e Compensação de Receita Tributária, com projeção de absorção das perdas pelas medidas de compensação de receita. Informativo da Secretaria Municipal de Receitas indica que, de 2003 a abril de 2004, os valores que deixaram de ser arrecadados foram inferiores aos previstos. Aprovadas pelo Tribunal de Consta do Estado as contas municipais dos exercícios de 2001 a 2003. Sem motivo de invalidade. Postulação rejeitada. Reexame necessário não provido.... (Continua)

18 - STJ Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Julgamento das contas de gestores municipais pelo tribunal de contas estadual. Certidão pública municipal de inexistência de portarias de nomeação do gestor municipal como ordenador de despesa. Presunção de legitimidade e veracidade das certidões públicas municipais. Fé pública. Comprovação inequívoca de violação aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Improvimento dos agravos.

1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento de contas municipais. Acórdão recorrido que concluiu pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III do e art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Exaurimento das tentativas para a notificação do impetrante. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada falta de oportunização para interposição dos recursos cabíveis, na órbita administrativa. Regularidade da notificação do impetrante. Prejudicialidade. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Decisão proferida em sede de Tribunal de Contas estadual. Devolução de valores referentes à remuneração de ex-vereador. Ilegitimidade ativa do estado-membro. Verba pública municipal. Lei 6.830/1980, art. 1º, e CPC/1973, art. 3º. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1 - A verba pública utilizada como despesa corrente de remuneração de vereadores, na forma da Lei Orgânica e, da CF/88, pertence aos cofres do Município. ... (Continua)