Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS MUNICIPAIS PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer que manteve o bloqueio de valores sequestrados das contas municipais para garantir a disponibilização de vaga em hospital habilitado à realização de cirurgia cardíaca requerida pela segunda Agravada. O Município alegou que a obrigação havia sido transferida ao Estado de Minas Gerais, que descumpriu a ordem, resultando no bloqueio indevido de valores municipais. ... (Continua)